Legislação Federal

Decreto nº 10.436, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 1 - seção 1 n° 140 - Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.

Decreto nº 10.437, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 1 - seção 1 n° 140 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

Consulta Publica MS-GM nº 64, de 21/07/20 DOU de 23/07/20 p. 75- seção 1 n° 140 - A respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.111412/2012-47, interposto pela SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, Santos/SP.

Portaria  MS-GM nº 1.802, de 20/07/20 DOU de 23/07/20 p. 75- seção 1 n° 140 - Autoriza a habilitação de novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.

Portaria  MS-GM nº 1.809, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 75- seção 1 n° 140 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do Estado de São Paulo.

Portaria  MS-GM nº 1.812, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 76- seção 1 n° 140 - Institui, para o exercício de 2020, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria  MS-GM nº 1.813, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 76- seção 1 n° 140 - Altera o Anexo 21 do Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Transplante De Células-Tronco Hematopoéticas, e os atributos dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria  MS-SAES nº 590, de 14/07/20 DOU de 23/07/20 p. 78- seção 1 n° 140 - Cancela o CEBAS da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, com sede em Marília (SP).

Portaria  MS-SAES nº 595, de 14/07/20 DOU de 23/07/20 p. 79- seção 1 n° 140 - Indefere a Concessão do CEBAS do GASA - Grupo de Apoio e Solidariedade ao Paciente com AIDS, com sede em Catanduva (SP).

Portaria  MS-SAES nº 597, de 15/07/20 DOU de 23/07/20 p. 79- seção 1 n° 140 - Indefere a Concessão do CEBAS da Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão,
com sede em Araçatuba (SP).

Portaria  MS-SAES nº 599, de 15/07/20 DOU de 23/07/20 p. 80- seção 1 n° 140 - Indefere a Renovação do CEBAS da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, com sede em Marília (SP).

Resolução MS-ANVISA RDC nº 400, de 21/07/20 DOU de 23/07/20 p. 87- seção 1 n° 140 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 405, de 22/07/20 DOU de 23/07/20 p. 88- seção 1 n° 140 - Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA, de 2017-2020 DOU de 23/07/20 p. 88- seção 1 n° 140 - Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 109, de 22/07/20 DOE de 23/07/20 p. 19 - seção 1 n° 145 - Altera o Artigo 1º, da Resolução SS-20, de 07-03-2019 que dispõe sobre a Comissão Especial do Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato Sensu e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 110, de 22/07/20 DOE de 23/07/20 p. 19 - seção 1 n° 145 - Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o Projeto de Monitoramento de Contatos 2.0, para enfrentamento ao Covid-19 (Novo Coronavírus) e da providencias correlatas.

Portaria  CVE, de 22/07/20 DOE de 23/07/20 p. 19 - seção 1 n° 145 - Institui Comissão de Acompanhamento de Atuação dos Voluntários do Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, objetivando o fortalecimento dos recursos de combate a infeção pelo Novo Coronavírus.

Comunicado CVS nº 30, de 2020 DOE de 23/07/20 p. 20 - seção 1 n° 145 - Republicação - Publica que, Estudos acadêmicos em todo mundo, apontam para o uso das máscaras como ação de proteção individual e de proteção aos outros.

Projeto de Lei nº 482, de 2020 DOE de 23/07/20 p. 6 - seção Leg. n° 133 - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual.

Projeto de Lei nº 483, de 2020 DOE de 23/07/20 p. 6 - seção Leg. n° 133 - Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais, cria o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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