Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM nº 2.794, de 30/06/20 DOU de 21/07/20 p. 8 - seção 1 n° 138 - Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.

Portaria MS-GM nº 1.792, de 17/07/20 DOU de 21/07/20 p. 41 - seção 1 n° 138 - Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.074, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 1 - seção 1 n° 143 - Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020, em segundo turno, se houver.

Decreto nº 65.075, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 1 - seção 1 n° 143 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 64.399, de 16 de agosto de 2019, que confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações sem encargo, de bens móveis e serviços e dá providências correlatas.

Decreto, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 1 - seção 1 n° 143 - Dispensa e Designa servidores para integrarem, como membros, o Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas-SP, na qualidade de representantes do Poder Público: da Secretaria de Governo.

Resolução SFP nº 59, de 2007/20 DOE de 21/07/20 p. 14 - seção 1 n° 143 - Estabelece o protocolo sanitário de funcionamento das instalações da Secretaria da Fazenda e Planejamento durante a pandemia decorrente da Covid-19.

Resolução SS nº 107, de 2007/20 DOE de 21/07/20 p. 19 - seção 1 n° 143 - Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, com municípios e entidades da sociedade civil, para a execução do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães Gatos, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 4.722, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 19 - seção 1 n° 143 - Contrato de Gestão para Gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – Ceac Norte.

Deliberação CIB nº 58, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 19 - seção 1 n° 143 - Aprova ad referendum mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 8ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, e suporte ventilatório COVID-19 para habilitação.

Comunicado IAL nº 39, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 24 - seção 1 n° 141 - Torna público o laboratório Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social /Universidade São Francisco - UNIFAG habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR na presente data.

Portaria CCD, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 19 - seção 1 n° 143 - Republicação da Nota Técnica 07 de 14/07/20 - Estruturar medidas para Projeto Alta Responsável para Maternidades Estaduais e as de Gestão Estadual do Estado de São Paulo, com base na Portaria MS 3.390 (Brasil, 2013), que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar.

Comunicado IAL nº 40, de 2020 DOE de 21/07/20 p. 20 - seção 1 n° 143 - Torna público o laboratório G R F Laboratórios Ltda habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado CVS-SAMA-DVST-DITEP nº 29, de 2020 DOE de 21/07/20 p. 20 - seção 1 n° 143 - Torna público, Sobre o Uso de “Cabines de Luz Ultravioleta para Desinfecção de Compras” em Supermercados e Estabelecimentos Congêneres para Prevenção da Covid-19.

Comunicado CVS nº 30, de 2020 DOE de 21/07/20 p. 20 - seção 1 n° 143 - Publica que, Estudos acadêmicos em todo mundo, apontam para o uso das máscaras como ação de proteção individual e de proteção aos outros.

Portaria GVS-XXVIII, de 20/07/20 DOE de 21/07/20 p. 21 - seção 1 n° 143 - Constitui o Grupo de Vigilância Sanitária do Grupo XXVIII - Caraguatatuba.

Convocação IAL, de 2020 DOE de 21/07/20 p. 42 - seção 1 n° 143 - Convoca para a matrícula os candidatos habilitados no Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Adolfo Lutz – FEDIAL 2020, por ordem de classificação e nº de vagas, no período de 23-07-2020 a 29-07-2020 exceto sábado, domingo e feriado no Instituto Adolfo Lutz.

Legislação Municipal

Lei nº 17.406, de 20/07/20 DOM de 21/07//20 p. 1- n° 136 - Institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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