Legislação Federal

Medida Provisória nº 992, de 16/07/20 DOU de 16/07/20 p.1 - seção 1 n° 135-B - Ed. Extra - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.

Lei nº 13.978, de 17/01/20 DOU de 17/07/20 p.1 - seção 1 n° 136 - Retificação - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Decreto nº 10.425, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p.3 - seção 1 n° 136 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Decreto nº 10.426, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p.4 - seção 1 n° 136 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Portaria MCTIC-GM nº 2.842, de 06/07/20 DOU de 17/07/20 p. 13 - seção 1 n° 136 - Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pela Portaria nº 946, de 13 de novembro de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em razão da pandemia de COVID-19, em face das diretrizes fixadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Portaria MS-GM nº 1.777, de 15/07/20 DOU de 17/07/20 p. 48 - seção 1 n° 136 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18/05/2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

Portaria MS-SAES nº 575, de 12/07/20 DOU de 17/07/20 p. 50 - seção 1 n° 136 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS, da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAES nº 581, de 13/07/20 DOU de 17/07/20 p. 50 - seção 1 n° 136 - Cancela o CEBAS da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Serrana, com sede em Serrana (SP).

Portaria MS-SAPS nº 42, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 51 - seção 1 n° 136 - Prorroga o prazo da Portaria nº 29/SAPS/MS, de 16 de abril de 2020, para dispor sobre o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil.

Portaria MS-SAPS nº 43, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 51 - seção 1 n° 136 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 25, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 63 seção 1 n° 136 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Sobrepeso e Obesidade em Adultos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 26, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 63 seção 1 n° 136 - Relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Guillain-Barré, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Resolução CFO nº 228, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 87 - seção 1 n° 136 - Permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização da Odontologia à distância, mediada por tecnologia, utilizando o sistema de mediação já implantando em cada localidade, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal.

Resolução CFESS nº 950, de 16/07/20 DOU de 17/07/20 p. 87 - seção 1 n° 136 - Institui MODELO DE CERTIDÃO DISCIPLINAR E/OU ÉTICA, conforme Anexos I, II, III e IV, acrescentando o parágrafo único ao artigo 9º da Resolução Cfess 934/2020 que regulamenta o fornecimento de certidões.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 4.794, de 10/07/20 DOE de 17/07/20 p. 24 - seção 1 n° 141 - Publicado Novamente - Atualização do Plano de classificação e Tabela de temporalidade de documentos de atividade-fim.

Extrato de Termo Aditivo SS, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 24 - seção 1 n° 141 - Retificação - Auxílio financeiro emergencial que deverá ser integralmente aplicado na atenção à saúde para o controle da Pandemia da Covid-19.

Deliberação CIB nº 57, de 14/07/20 DOE de 17/07/20 p. 24 - seção 1 n° 141 - Republicação - Atualiza e aprova a composição dos membros titulares e suplentes da Câmara Técnica - CT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, do Estado de São Paulo.

Comunicado IAL nº 39, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 24 - seção 1 n° 141 - Torna público o laboratório Casa de Nossa Senhora da Paz Ação Social /Universidade São Francisco - UNIFAG habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR na presente data.

Contrato de Gestão CGCSS-CAISM-FR, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 25 - seção 1 n° 141 - Retificação - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela Contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual “Dr. Albano da Franca Rocha Sobrinho” e Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) Franco da Rocha.

Portaria HRS nº 21, de 16/07/20 DOE de 17/07/20 p. 26 - seção 1 n° 141 - Designa e Retifica a composição da CCIH Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria IDPC nº 8, de 16/07/20 DOE de 17/07/20 p. 26 - seção 1 n° 141 - Designar os indicados a seguir para comporem a Comissão de Ética para Uso de Animais - CEUA.

Comunicado FPS-HSP, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 27 - seção 1 n° 141 - Demonstrações Contábeis do Exercício de 2019.

Projeto de Lei nº 462, de 2020 DOE de 17/07/20 p. 5 - seção Leg. n° 129 - Dispõe sobre autorização ao Executivo para suspensão do ano letivo na rede estadual de educação durante o segundo semestre de 2020, para promover e implementar todas as medidas necessárias para garantia do retorno da comunidade escolar com segurança, em decorrência da pandemia de COVID-19, a partir de fevereiro de 2021 e dá outras providências.



NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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