Legislação Federal

Lei nº 14.026, de 15/07/20 DOU de 16/07/20 p.1 - seção 1 n° 135 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especial.

Consulta Pública MS-GM nº 63, de 15/07/20 DOU de 16/07/20 p. 76 seção 1 n° 135 - A respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.136428/2018-58, interposto pelo INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SÓCIO SÍRIO LIBANÊS/SP.

Portaria MS-GM nº 1.772, de 15/07/20 DOU de 16/07/20 p. 80 - seção 1 n° 135 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e município de Barretos.

Portaria MS-GM nº 1.774, de 15/07/20 DOU de 16/07/20 p. 81 - seção 1 n° 135 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Monte Alto.

Portaria MS-SAES nº 555, de 07/07/20 DOU de 16/07/20 p. 82 - seção 1 n° 135 - Indefere a renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia São Miguel, com sede em Tabatinga (SP).

Portaria MS-SAES nº 557, de 07/07/20 DOU de 16/07/20 p. 82 - seção 1 n° 135 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana, com sede em Americana (SP).

Portaria MS-SAES nº 558, de 07/07/20 DOU de 16/07/20 p. 82 - seção 1 n° 135 - Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS, do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com sede em Altinópolis (SP).

Portaria MS-SAES nº 566, de 08/07/20 DOU de 16/07/20 p. 83 - seção 1 n° 135 - Indefere a Concessão do CEBAS, da Associação Comunitária Eugênio Góes, com sede em São Paulo (SP).

Deliberação CRF-SP nº 10, de 14/07/20 DOU de 16/07/20 p. 83 - seção 1 n° 135 - Disciplina as hipóteses e a forma em que ocorrerão as Reuniões Plenárias Virtuais.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 104, de 15/07/20 DOE de 16/07/20 p. 18 - seção 1 n° 140 - Atualiza a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 105, de 15/07/20 DOE de 16/07/20 p. 18 - seção 1 n° 140 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 930 - Atendimento Integral e Descentralizada no SUS /SP decorrentes de Demandas Governamentais, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

Despacho SS nº 4.794, de 10/07/20 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Atualização do Plano de classificação e Tabela de temporalidade de documentos de atividade-fim.

Despacho SS nº 4.719, de 15/07/20 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Contrato de Gestão para Gerenciamento do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – CEAC Norte.

Extrato de Termo Aditivo SS, de 2020 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Auxílio financeiro emergencial que deverá ser integralmente aplicado na atenção à saúde para o controle da Pandemia da Covid-19, nos termos da Portaria MS/GM 1.448/2020 e Resolução SS 83/2020.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Institui nos termos dos art. 10 e 57 da Resolução CES SP 2, de 21-02-2014, junto à Comissão de Políticas de Saúde e acompanhamento dos Instrumentos de Planejamento, o Grupo de Trabalho Intersetorial de Vigilância Epidemiológica, Farmacológica e Imunizações (GTVEFI).

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Institui nos termos dos art. 10 e 57 da Resolução CES SP 2, de 21-02-2014, junto à Comissão de Políticas de Saúde e acompanhamento dos Instrumentos de Planejamento, o Grupo de Trabalho Intersetorial de Promoção, Proteção e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (GTPICS).

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 16/07/20 p. 19 - seção 1 n° 140 - Recomendação ao Secretário de Estado da Saúde de São Paulo e aos Secretários Municipais de Saúde no território adstrito de saúde em âmbito deste Estado.

Deliberação CIB nº 40, de 03/06/20 DOE de 16/07/20 p. 20 - seção 1 n° 140 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CAIS-LINS nº 35, de 14/07/20 DOE de 16/07/20 p. 21 - seção 1 n° 140 - Altera os membros que compõem Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Portaria IDPC nº 7, de 15/07/20 DOE de 16/07/20 p. 21 - seção 1 n° 140 - Constitui a Comissão de Publicações Científica, com o objetivo de promover e supervisionar as publicações científicas, deste Instituto.

Portaria USP nº 764, de 15/07/20 DOE de 16/07/20 p. 30 - seção 1 n° 140 - Dispõe sobre o Edital de Apoio à Realização de Eventos Científicos – Grandes Desafios da Ciência – para Núcleos de Apoio à Pesquisa.

Legislação Municipal

Lei nº 17.933, de 15/07/20 DOM de 16/07/20 p. 1 - n° 133 - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Distonia, e dá outras providências.

Decreto nº 59.618, de 15/07/20 DOM de 16/07/20 p. 1 - n° 133 - Delega competência aos Secretários Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Cidadania para celebrar consórcio com municípios do Estado de São Paulo objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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