Legislação Federal

Decreto nº 10.422, de 13/07/20 DOU de 14/07/20 p.1 - seção 1 - n°133 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.739, de 10/07/20 DOU de 14/07/20 p.285 - seção 1 - n°133 - Habilita municípios a receber incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.740, de 10/07/20 DOU de 14/07/20 p.286 - seção 1 - n°133 - Estabelece o pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por equipe do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31/01/2020, diante do contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Portaria MS-GM nº 1.741, de 13/07/20 DOU de 14/07/20 p.286 - seção 1 - n°133 - Prorroga o prazo para adequação do cadastro de equipes, referente à Portaria nº 3.566/GM/MS, de 19/12/2019, que fixa o quantitativo de equipes de Saúde de Família e equipe Saúde Bucal composta por profissionais com carga horária individual de 40 horas semanais e estabelece regra transitória para às equipes de Saúde da Família, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

Portaria MS-GM nº 1.742, de 13/07/20 DOU de 14/07/20 p.287 - seção 1 - n°133 - Credencia temporariamente municípios a receberem incentivo financeiro referente aos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e incentivo financeiro federal adicional per capita, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Legislação Estadual

Lei nº 17.268, de 13/07/20 DOE de 14/07/20 p.1 - seção 1 - n°138 - Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Decreto nº 65.061, de 13/07/20 DOE de 14/07/20 p.3 - seção 1 - n°138 - Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 103, de 13/07/20 DOE de 14/07/20 p.28 - seção 1 - n°138 - Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05-2020, que dispõe sobre a “classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a Pandemia Covid 19 e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 4.717, de 13/07/20 DOE de 14/07/20 p.30 - seção 1 - n°138 - Contrato de Gestão para gerenciamento da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS - Autorização de celebração.

Extratos de Termos Aditivos SS, de 2020 DOE de 14/07/20 p.30 - seção 1 - n°138 - Auxílio financeiro emergencial que deverá ser integralmente aplicado na atenção à saúde para o controle da Pandemia da COVID-19.

Comunicado CES-SP, de 2020 DOE de 14/07/20 p.30 - seção 1 - n°138 - Súmula das Deliberações, 298º Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Portaria CRH, de 13/07/20 DOE de 14/07/20 p.31 - seção 1 - n°138 - Retifica a Portaria CRH nº 3 de 04/06/2020, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, em caráter temporário, o Projeto de Voluntários Acadêmicos da Área das Ciências da Saúde, para enfrentamento ao COVID-19 (Novo Coronavírus).

Comunicado CCD, de 2020 DOE de 14/07/20 p.31 - seção 1 - n°138 - Trata-se de estruturar medidas para Projeto Alta Responsável para Maternidades Estaduais e as de Gestão Estadual do Estado de São Paulo, com base na Portaria MS nº 3.390 (Brasil, 2013), que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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