Legislação Federal

Lei nº 14.023, de 08/07/20 DOU de 09/07/20 p.1 - seção 1 - n°130 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Medida Provisória nº 989, de 08/07/20 DOU de 09/07/20 p.1 - seção 1 - n°130 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, para os fins que especifica.

Portaria MCTIC-GM nº 2.792, de 29/06/20 DOU de 09/07/20 p.30 - seção 1 - n°130 - Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA.

Portaria MCTIC-GM nº 2.796, de 30/06/20 DOU de 09/07/20 p.31 - seção 1 - n°130 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro.

Portaria MS-GM nº 1.710, de 08/07/20 DOU de 09/07/20 p.200 - seção 1 - n°130 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS.

Portaria MS-GM nº 1.716, de 08/07/20 DOU de 09/07/20 p.201 - seção 1 - n°130 - Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos financeiros que foram disponibilizados em parcela única ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.718, de 08/07/20 DOU de 09/07/20 p.202 - seção 1 - n°130 - Desabilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-SAES nº 542, de 02/07/20 DOU de 09/07/20 p.204 - seção 1 - n°130 - Inclui membro em equipe de transplante.

Resolução CONTER nº 10, de 06/07/20 DOU de 09/07/20 p.222 - seção 1 - n°130 - Altera os Artigos 5º e 10 da Resolução CONTER nº 03 de 30 de março de 2020 que dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrentes da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 3.615, de 08/07/20 DOE de 09/07/20 p.20 - seção 1 - n°135 - Declaro que a referida entidade será gestora do Hospital Estadual Américo Brasiliense, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Deliberação CIB nº 56, de 06/07/20 DOE de 09/07/20 p.20 - seção 1 - n°135 - Republicação - Atualiza a composição do Grupo Condutor Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria CCD, de 08/07/20 DOE de 09/07/20 p.20 - seção 1 - n°135 - Trata-se de medidas para estruturar a transferência e a Assistência às Mulheres no Ciclo Gravídico Puerperal e Neonatal no que se refere ao diagnóstico precoce dos casos respiratórios, considerando a situação atual na Saúde Pública com relação à pandemia causada pelo novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19); e de orientações para o referenciamento dos casos que requeiram transferência considerando a grade de parto pactuada no Estado de São Paulo.

Portaria CVS nº 17, de 08/07/20 DOE de 09/07/20 p.21 - seção 1 - n°135 - Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de ventilador pulmonar, prioritário para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 09/07/20 p.21 - seção 1 - n°135 - Repasse de recursos financeiros de Investimento, visando reformas sequenciais (3ª fase) para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) no Hospital de Base de Bauru.

Portaria CAIS-PP, de 08/07/20 DOE de 09/07/20 p.22 - seção 1 - n°135 - Altera as publicações onde designou servidores mencionados para compor as Comissões relacionadas.

Portaria IPGG, de 08/07/20 DOE de 09/07/20 p.22 - seção 1 - n°135 - Neste Ato, alterando, substituindo, incluindo e excluindo os membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Projeto de Lei nº 441, de 2020 DOE de 08/07/20 p.4 - seção Leg. - n°122 - Inclui no calendário escolar o Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Projeto de Lei nº 442, de 2020 DOE de 08/07/20 p.5 - seção Leg. - n°122 - Dispõe sobre a suspensão de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pelo Governo do Estado de São Paulo até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto 64.879 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 445, de 2020 DOE de 08/07/20 p.5 - seção Leg. - n°122 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos motoristas de ambulância como profissionais de saúde.

Projeto de Lei nº 446, de 2020 DOE de 08/07/20 p.5 - seção Leg. - n°122 - Determina a suspensão imediata dos prazos de validade dos concursos públicos no âmbito do Estado de São Paulo, até o fim do Estado de Calamidade da covid-19.

Projeto de Lei nº 447, de 2020 DOE de 08/07/20 p.5 - seção Leg. - n°122 - Institui a obrigatoriedade da detecção do teste de covid-19 (Sars-CoV-2) em todas as amostras de sangue de doadores no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 448, de 2020 DOE de 08/07/20 p.5 - seção Leg. - n°122 - Dispõe sobre a doação do auxílio-moradia, pelos Parlamentares, para fazer frente às despesas de hospedagem dos profissionais da saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade.

Projeto de Lei nº 449, de 2020 DOE de 08/07/20 p.7 - seção Leg. - n°122 - Dispõe sobre a isenção do pagamento das faturas de energia elétrica e água de hospitais filantrópicos, asilos e entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento assistencial de famílias em estado de vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade.

Projeto de Lei nº 450, de 2020 DOE de 08/07/20 p.7 - seção Leg. - n°122 - “Estabelece que os benefícios pagos pelo Regime Próprio do Servidor Público do Estado de São Paulo são direito social e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 453, de 2020 DOE de 09/07/20 p.5 - seção Leg. - n°123 - Dispõe sobre a criação e gestão de um memorial em homenagens às vítimas de covid-19 no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.587, de 08/07/20 DOM de 09/07/20 p.1 - n°128 - Revoga a previsão de suspensão de expediente, e respetiva compensação de horas, referente ao dia 10 de julho de 2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Portaria SGM nº 185, de 08/07/20 DOM de 09/07/20 p.1 - n°128 - Consolida o Protocolo Geral de Reabertura.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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