Legislação Federal

Portaria MS-SVS nº 54 de 23/12/19 DOU de 27/01/20 p.52 - seção 1 - n° 18 - Torna público, para conhecimento dos interessados a PORTARIA DE HABILITAÇÃO dos Laboratórios de Referência Nacional e Regionais para a tuberculose e micobacterioses não tuberculosas, visando à composição da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 335 de 24/01/20 DOU de 27/01/20 p.54 - seção 1 - n° 18 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.217, de 18/10/19 DOU de 27/01/20 p.121 - seção 1 - n° 18 - Republicação - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.756, de 24/01/20 DOE de 25/01/20 p. 1 - seção 1 n° 17 - Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, o Programa PROSPERA e dá outras providências.

Decreto nº 64.757, de 24/01/20 DOE de 25/01/20 p. 1 - seção 1 n° 17 - Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 59.215, de 21/05/2013, e dá providências correlatas, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

Portaria IAL nº 1, de 23/01/20 DOE de 25/01/20 p. 45 - seção 1 n° 17 - Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para avaliação dos Conselhos, Comitês e Comissões.

Extrato de Retificação CGOF, de 2020 DOE de 25/01/20 p. 47 - seção 1 n° 18 - Altera a "Cláusula Décima Segunda - Dos Recursos provenientes do Ministério da Saúde do Convênio - 208/2016, celebrado em 16-12-2016.

Legislação Municipal

Lei nº 17.301, de 24/01/20 DOM de 25/01/20 p. 1 - n° 17 - Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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