Legislação Federal

Lei nº 13.978, de 17/01/20 DOU de 20/01/20 p. 1 - seção 1 nº  13 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 75, de 13/01/20 DOU de 20/01/20 p. 81 - seção 1 nº 13 - Torna sem efeito as Portarias nº 3.787/GM/MS, de 26/12/2019, nº 3.792/GM/MS, de 24/12/2019 e nº 3.798/GM/MS, de 26/12/2019, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU).

Portaria MS-GM nº 89, de 15/01/20 DOU de 20/01/20 p. 83 - seção 1 nº 13 - Restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 91, de 15/01/20 DOU de 20/01/20 p. 83 - seção 1 nº 13 - Estabelece a exclusão da dedução de recurso financeiro do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo/SP, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

Portaria MS-GM nº 104, de 17/01/20 DOU de 20/01/20 p. 84 - seção 1 nº 13 - Altera a Classificação da "Clínica Antônio Luiz Sayão Acompanhamento Psiquiátrico" e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 105, de 17/01/20 DOU de 20/01/20 p. 84 - seção 1 nº 13 - Revoga a Portaria nº 83/GM/MS, de 10/01/2018, que instituiu o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

Portaria MS-GM nº 3.407, de 17/12/19 DOU de 20/01/20 p.85 - seção 1 - n° 13 - Retificação - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN da Santa Casa de Araçatuba - Araçatuba (SP), leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa do Hospital Estadual de Sapopemba - São Paulo (SP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.479, de 17/12/19 DOU de 20/01/20 p.85 - seção 1 - n° 13 - Retificação - Habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.748, de 17/01/20 DOE de 18/01/20 p. 1 - seção 1 n° 12 - Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020 e dá providências correlatas.

Despacho SEC-SS nº 62, de 07/01/20 DOE de 20/01/20 p. 86 - seção 1 n° 12 - Gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de Barretos - AME Barretos Cirúrgico.

Deliberação CIB nº 4, de 15/01/20 DOE de 18/01/20 p. 86 - seção 1 n° 12 - Republicação - Homologa os itens relacionados.

Portaria HAS nº 1, de 14/01/20 DOE de 18/01/20 p. 90 - seção 1 n° 12 - Estabelece a composição da Subcomissão de Análise de Informações sobre Pacientes - SAIP do Hospital Auxiliar de Suzano do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP.

Comunicado IAL, de 2020 DOE de 18/01/20 p. 167 - seção 1 n° 12 - Processo Seletivo para preenchimento de vagas dos Cursos de Especialização em Vigilância Laboratorial em Saúde Pública do Instituto Adolfo Lutz – 2020.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento