Legislação Federal

Decreto nº 10.470, de 24/08/20 DOU de 24/08/20 p. 1 - seção 1 n° 162-A - Ed. Extra - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Lei nº 14.046, de 24/08/20 DOU de 25/08/20 p. 1 - seção 1 n° 163 - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Consulta Pública MS-GM nº 83, de 24/08/20 DOU de 25/08/20 p. 83- seção 1 n° 163 - Prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 070/2020, de 3 de agosto de 2020, que torna pública a proposta de Portaria que institui Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).

Portaria MS-GM nº 2.213, de 24/08/20 DOU de 25/08/20 p. 83 - seção 1 n° 163 - Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taboão da Serra.

Portaria MS-GM nº 2.218, de 24/08/20 DOU de 25/08/20 p. 84 - seção 1 n° 163 - Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Resolução CFFa nº 580, de 20/08/20 DOU de 25/08/20 p. 131 - seção 1 n° 163 - Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1, de 20/08/20 DOE de 25/08/20 p. 14 - seção 1 n° 168 - Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo (Cira/SP).

Resolução  SFP nº 67, de 24/08/20 DOE de 25/08/20 p. 14 - seção 1 n° 168 - Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Deliberação CIB nº 69, de 21/08/20 DOE de 25/08/20 p. 21 - seção 1 n° 168 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 70, de 21/08/20 DOE de 25/08/20 p. 22 - seção 1 n° 168 - Aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo, com a inclusão da 9ª remessa de leitos de UTI AD COVID e UTI PED COVID, e suporte ventilatório pulmonar COVID-19 para habilitação.

Comunicado IAL nº 47, de 2020 DOE de 25/08/20 p. 22 - seção 1 n° 168 - Torna público o laboratório Biofast Medicina e Saúde Ltda. CNPJ: 06.137.183/0001-78  habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT- -PCR na presente data.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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