Legislação Federal

Lei nº 14.045, de 20/08/20 DOU de 21/08/20 p. 1 - seção 1 n° 161 - Altera a Lei nº 13.999, de 18/05/2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/06/2020, e a Lei nº 12.087, de 11/11/2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Portaria MS-SAES nº 749, de 13/08/20 DOU de 21/08/20 p. 277 - seção 1 n° 161 - Cancela o CEBAS da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, com sede em Botucatu (SP).

Portaria MS-SAES nº 751, de 13/08/20 DOU de 21/08/20 p. 278 - seção 1 n° 161 - Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Saúde - Organização Social Faceres, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAPS nº 44, de 19/08/20 DOU de 21/08/20 p. 278 - seção 1 n° 161 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAPS nº 45, de 19/08/20 DOU de 21/08/20 p. 327 - seção 1 n° 161 - Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Portaria MS-SAPS nº 46, de 20/08/20 DOU de 21/08/20 p. 548 - seção 1 n° 161 - Tornar sem efeito a Portaria nº 43, publicada no Diário Oficial da União nº 160, de 20 de agosto de 2020, Seção 1, página 106, por ter sido publicada em duplicidade.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 44, de 20/08/20 DOU de 21/08/20 p. 458 - seção 1 n° 161 - Relativa à proposta de incorporação do cabozantinibe para tratamento de primeira linha de pacientes adultos com câncer de células renais avançado, apresentada pela Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 45, de 20/08/20 DOU de 21/08/20 p. 458 - seção 1 n° 161 - Relativa à proposta de incorporação da alfa-agalsidase e da beta-agalsidase para o tratamento da Doença de Fabry, apresentada pela Shire Farmacêutica Brasil Ltda. e pela Sanofi Medley Farmacêutica.

Legislação Estadual

Lei nº 17.286, de 20/08/20 DOE de 21/08/20 p. 1 - seção 1 e Suplemento n° 165 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Acesse na Integra.

Resolução SS nº 122, de 20/08/20 DOE de 21/08/20 p. 30 - seção 1 n° 166 - Dispõe sobre a representatividade a que se reporta o Artigo 2º, Item I, da Resolução SS-41, de 22-06-2017, e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento CGCSS-MATER, de 2020 DOE de 20/08/20 p. 31 - seção 1 - n° 166 - Repasse de recursos financeiros de Custeio, estabelecido pela Emenda Parlamentar (Geninho Zuliani – Portaria: 3.730/2019) para o Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto – Mater.

Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2020 DOE de 21/08/20 p. 5 - seção Leg. n° 154 - Exposição de motivos para autorizar, em caráter excepcional e em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19, a prorrogação dos contratos temporários para exercício das funções de Agente de Organização Escolar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Projeto de Lei nº 544, de 2020 DOE de 21/08/20 p. 6 - seção Leg. n° 154 - Institui a Licença Parental Emergencial para responsáveis por crianças de 0 à 12 anos de idade durante a vigência do estado de calamidade pública e pandemia do novo coronavírus.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.711, de 20/08/20 DOM de 21/08/20 p. 5- n° 159 - Confere nova redação ao § 6º do artigo 2º e substitui o Anexo Único, ambos do Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, que dispõe sobre normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços na Cidade de São Paulo, adequando-o aos termos do Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020.

Portaria do Prefeito GP nº 881, de 20/08/20 DOM de 21/08/20 p. 6- n° 159 - Resolve que os setores relacionados passam a poder atender ao público nos horários relacionados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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