Legislação Federal

Portaria MC-GM nº 467, de 13/08/20 DOU de 13/08/20 p. 1 - seção 1 n° 155-A - Ed Extra - Altera os arts. 2º, 3º e 5º da Portaria nº 378, de 07/05/2020, que dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

Portaria MC-GM nº 468, de 13/08/20 DOU de 13/08/20 p. 1 - seção 1 n° 155-A - Ed Extra - Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, COVID-19.

Resolução Normativa MS-ANS nº460, de 13/08/20 DOU de 14/08/20 p. 68 - seção 1 n° 156 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para infecção pelo Coronavírus e revoga a Resolução Normativa - RN nº 458, de 26 de julho de 2020.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.133, de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 1 - seção 1 n° 161 - Cria a Subsecretaria da Juventude, altera o Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019, que organiza a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e dá providências correlatas.

Decreto nº 65.134, de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 1 - seção 1 n° 161 - Regulamenta a Lei nº 16.778, de 22 de junho de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual da Juventude.

Resolução SS nº 120 de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 17 - seção 1 n° 161 - Estabelece a transferência de recursos financeiros  do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS /SP decorrentes de Emendas Parlamentares para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 121 de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 17 - seção 1 n° 161 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930.

Deliberação CIB nº 68, de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 17 - seção 1 n° 161 - Aprova e atualiza, a Deliberação CIB 45, de 05/06/2020, publicada em 06/06/2020 em Nota Técnica CIB – Orientações sobre o uso da cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com COVID-19, no estado de São Paulo, conforme Anexo I.

Segundo Termo de Aditamento CGCSS, de 2020 DOE de 14/08/20 p. 18 - seção 1 n° 161 - Readequação de Metas Assistenciais a partir de agosto do presente exercício, alterando o Anexo técnico I nos itens II.

Resolução PGE nº 20 de 13/08/20 DOE de 14/08/20 p. 29 - seção 1 n° 161 - Dispõe sobre procedimento para atuação judicial em matéria de proteção à probidade administrativa.

Projeto de Lei Complementar nº 20, de 2020 DOE de 13/08/20 p. 9 - seção Leg. n° 148 - Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 529, de 2020 DOE de 13/08/20 p. 9 - seção Leg. n° 148 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.685, de 13/08/20 DOM de 14/08/20 p. 1- n° 154 - Reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde, regulamenta o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 17.433, de 29/07/2020, bem como transfere, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Portaria SMIT nº 30, de 26/06/20 DOM de 14/08/20 p. 69- n° 154 - Autoriza a instituição e operacionalização da Vitrine de APIs no âmbito do Município de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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