Legislação Federal

Lei nº 14.035, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 1 - seção 1 n° 154 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Resolução Normativa  MCTIC-CTNBIO nº 27, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 13 - seção 1 n° 1534 - Altera a Resolução Normativa CTNBio nº 22, de 31/07/2019.

Portaria MS-GM nº 2.053, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 76 - seção 1 n° 154 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 2.054, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 77 - seção 1 n° 154 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.055, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 79 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.057, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 83 - seção 1 n° 154 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 2.060, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 84 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.062, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 85 - seção 1 n° 154 - Estabelece normas excepcionais para a análise e execução de projetos de apoio e de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - Espin declarada em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Portaria MS-GM nº 2.067, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 86 - seção 1 n° 154 - Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Portaria MS-GM nº 2.068, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 89 - seção 1 n° 154 - Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.071, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 90 - seção 1 n° 154 - Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Portaria MS-GM nº 2.082, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 96 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.084, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 98 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 2.089, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 100 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.090, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 101 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.093, de 11/08/20 DOU de 12/08/20 p. 102 - seção 1 n° 154 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-ANVISA nº 550, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 105 - seção 1 n° 154 - Altera a Portaria nº 201, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e competências para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para adiar prazos e etapas que estabelece, nos termos do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 411, de 10/08/20 DOU de 12/08/20 p. 105 - seção 1 n° 154 - Dispõe sobre a atualização.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.126, de 11/08/20 DOE de 12/08/20 p. 1 - seção 1 n° 159 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.576, de 16/09/1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade autárquica vinculada administrativamente à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 118, de 11/08/20 DOE de 12/08/20 p. 31 - seção 1 n° 159 - Homologa a atualização do Plano de Classificação, o Índice Remissivo e Permutado e a Tabela-Fim da Secretaria de Estado da Saúde (PCTTD-FIM) e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 119, de 11/08/20 DOE de 12/08/20 p. 31 - seção 1 n° 159 - Dispõe sobre a alteração da representatividade da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde na Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC e dá providencias correlatas.

Projeto de Lei nº 518, de 2020 DOE de 12/08/20 p. 11 - seção Leg. n° 147 - Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado de São Paulo fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses, se houver sido vítima de atos de violência doméstica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 519, de 2020 DOE de 12/08/20 p. 11 - seção Leg. n° 147 - Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.673, de 11/08/20 DOM de 12/08/20 p. 1- n° 152 - Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto nº 59.681, de 11/08/20 DOM de 12/08/20 p. 1- n° 152 - Prorroga até 23/08/2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23/03/2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.114, de 07/08/2020, e no Decreto nº 59.644, de 04/08/2020.

Decreto nº 59.682, de 11/08/20 DOM de 12/08/20 p. 3- n° 152 - Institui procedimento específico para instalações, obras e serviços emergenciais de caráter provisório ou permanente de apoio hospitalar, laboratorial e demais áreas da saúde, bem como de infraestrutura urbana para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, considerando a situação  de emergência no Município de São Paulo, declarada pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Portaria SMS-COVISA nº 32, de 2020 DOM de 12/08/20 p. 22- n° 152 - Estabelecer os requisitos e os procedimentos para a avaliação físico-funcional e aprovação de projetos de edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, com a consequente emissão de Laudo Técnico de Avaliação – LTA pelo órgão de vigilância em saúde do município.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento