Legislação Federal

Decreto  nº 10453, de 10/08/20 DOU de 11/08/20 p. 4 - seção 1 n° 153 - Altera o Decreto nº 10.117, de 19/11/2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Consulta Pública MS-GM nº 73, de 10/08/20 DOU de 11/08/20 p. 39 - seção 1 n° 153 - A respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.080871/2019-48, interposto pelo CENTRO DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO DE VIDAS DE ITATIBA.

Portaria MS-GM nº 2.036, de 07/08/20 DOU de 11/08/20 p. 39 - seção 1 n° 153 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados.

Portaria MS-GM nº 2.037, de 07/08/20 DOU de 11/08/20 p. 40 - seção 1 n° 153 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 37, de 08/08/20 DOU de 11/08/20 p. 40 - seção 1 n° 153 - Relativa à proposta de incorporação do lumacaftor/ivacaftor para tratamento de fibrose cística (FC) em pacientes com 6 anos de idade ou mais e que são homozigotos para a mutação F508del no gene regulador de condutância transmembrana da fibrose cística (CFTR), apresentada pela Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 38, de 08/08/20 DOU de 11/08/20 p. 40 - seção 1 n° 153 - Relativa à proposta de incorporação do ivacaftor para pacientes acima de 6 anos que apresentem uma das seguintes mutações de gating (classe III), G55ID, G1244E, G1349D, G178R, G551S, S1251N, S1255P, S549N ou S549R, apresentada pela Vertex Farmacêutica do Brasil Ltda.

Portaria MS-SCTIIES nº 26, de 08/08/20 DOU de 11/08/20 p. 40 - seção 1 n° 153 - Torna pública a decisão de incorporar a alfavestronidase para o tratamento de mucopolissacaridose tipo VII, condicionado ao monitoramento dos resultados, à reavaliação pela Conitec após três anos de uso e à elaboração de Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 65.116, de 10/08/20 DOE de 11/08/20 p. 1 - seção 1 n° 158 - Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, tendo por objeto a transferência de recursos materiais para a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Especial.

Decreto nº 65.119, de 10/08/20 DOE de 11/08/20 p. 3 - seção 1 n° 158 - Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência a Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providencias correlatas. 

Deliberação CIB nº 67, de 10/08/20 DOE de 11/08/20 p. 19 - seção 1 n° 158 - Aprova Ad Referendum Nota Técnica CIB - Orientações Técnicas para habilitação e prorrogação de prazo, para leitos de UTI SRAG/COVID-19 e Suporte Ventilatório Pulmonar.

Comunicado CVS-GT-Alimentos nº 20, de 2020 DOE de 11/08/20 p. 19- seção 1 n° 158 - Republicação - Recomendações para a reabertura segura de estabelecimentos da área de alimentos no contexto do enfrentamento da Covid-19.

Portaria CRSM nº 19, de 10/08/20 DOE de 11/08/20 p. 20- seção 1 n° 158 - Cria e organiza nova Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria HEM nº 14, de 08/08/20 DOE de 11/08/20 p. 20- seção 1 n° 158 - Retificação -Altera a Portaria 019/2018 Designou os funcionários/servidores para a recomposição da Comissão de Controle de Resíduo de Saúde.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 310, de 2020 DOM de 11/08/20 p. 14- n° 151 - Alterar a data da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação para Atualização da Caderneta de Vacinação da Criança e do Adolescente, para o período entre de 05 a 30 de outubro, sendo 17 de outubro, o dia de divulgação e mobilização nacional.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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