Legislação Federal

Medida Provisória  nº 994, de 06/08/20 DOU de 06/08/20 p. 1 - seção 1 n° 150 A - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.973, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 48 - seção 1 n° 151 - Habilita Municípios a receber o incentivo de implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 1.975, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 48 - seção 1 n° 151 - Credencia temporariamente municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus.

Portaria MS-GM nº 1.982, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 52 - seção 1 n° 151 - Desabilita e habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 1.984, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 52 - seção 1 n° 151 - Estabelece recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 1.991, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 55 - seção 1 n° 151 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.994, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 56- seção 1 n° 151 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 1.997, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 58 - seção 1 n° 151 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2001, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 59 - seção 1 n° 151 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2002, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 60 - seção 1 n° 151 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2004, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 62 - seção 1 n° 151 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2005, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 62 - seção 1 n° 151 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria MS-GM nº 2009, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 65- seção 1 n° 151 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

Portaria FUNASA nº 3.385, de 21/07/20 DOU de 07/08/20 p. 73 - seção 1 n° 151 - Disciplina as ações de patrocínios pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa, cria a Comissão de Seleção para Projetos de Patrocínio na Funasa - CSPPF e dá outras providências.

Resolução CFF nº 689, de 06/08/20 DOU de 07/08/20 p. 117 - seção 1 n° 151 - Revoga a Resolução/CFF nº 682/20 e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução GS, de 06/08/20 DOE de 07/08/20 p. 1 - seção 1 n° 156 - Designa membro para integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos e dos editais de chamamento público do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca.

Resolução SS nº 116, de 06/08/20 DOE de 07/08/20 p. 26 - seção 1 n° 156 - Altera a representatividade do Gabinete do Secretário na Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – Cada e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 65, de 06/08/20 DOE de 07/08/20 p. 26 - seção 1 n° 156 - Aprova Nota Técnica CIB – Ações de Vigilância e Controle da raiva, no Estado de São Paulo , referente à manutenção da vacinação antirrábica de cães e gatos de rotina e a suspensão da campanha para o ano de 2020 no ESP, frente à crise sanitária imposta pela Pandemia da COVID-19.

Deliberação CIB nº 66, de 06/08/20 DOE de 07/08/20 p. 27 - seção 1 n° 156 - Aprova os critérios para ajuste financeiro entre a SES/SP, gestores municipais e hospitais que integram o PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19, frente à efetivação das estratégias de aquisição centralizada, pela SES/SP, tanto pela ata de registro de preço nacional quanto por aquisição centralizada pela SES, dos medicamentos do KIT Intubação, nos termos relacionados.

Comunicado IAL nº 45, de 2020 DOE de 07/08/20 p. 27 - seção 1 n° 156 - Torna público o laboratório - Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marília CNPJ: 24.082.016/0001-59, habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT- -PCR na presente data.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 07/08/20 p. 28 - seção 1 n° 156 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Edison Oliveira Martho - AME Itapeva - Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.

Portaria CPAP nº 7, de 04/08/20 DOE de 07/08/20 p. 29- seção 1 n° 156 - Altera a composição da Comissão de Humanização criada através da Portaria 17/2013 D.O. de 11-06-2013 e suas subsequentes publicações.

Portaria HCRP nº 150, de 04/08/20 DOE de 07/08/20 p. 31- seção 1 n° 156 - Institui a função de Coordenador Geral das Atividades Assistenciais, para atuar em regime de plantão, ao qual fica atribuída a competência de gerir todo o processo assistencial que envolve o HC Campus e a Unidade de Emergência, sendo responsável direto pela interface com a Regulação de Urgência e Emergência, com os hospitais do Complexo HC/ FMRPUSP/FAEPA, além de responder pela instituição hospitalar, durante toda a vigência do plantão.

Portaria HCRP nº 153, de 04/08/20 DOE de 07/08/20 p. 31- seção 1 n° 156 - Ficam determinados os leitos descritos no Mapa de Leitos Covid 19, Anexo I, como exclusivos para o combate ao Covid-19, onde deverão ser internados somente pacientes com quadros respiratórios suspeitos ou confirmados de Covid-19.

Projeto de Lei nº 510, de 2020 DOE de 07/08/20 p. 6 - seção Leg. n° 144 - Dispõe sobre proibição de entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada em elevadores de prédios públicos ou residenciais, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 511, de 2020 DOE de 07/08/20 p. 6 - seção Leg. n° 144 - Altera o artigo 16 da lei 10.705/2000 que dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.

Legislação Municipal

Prorrogação de Ordem Interna SMS nº 1, de 24/06/20 DOM de 07/08/20 p. 15- n° 149 - Estabelece sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e Conselhos Gestores durante o período de Pandemia do coronavírus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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