Legislação Federal

Lei nº 14.034, de 05/08/20 DOU de 06/08/20 p. 1 - seção 1 n° 150 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19/12/1986, 6.009, de 26/12/1973, 12.462, de 04/08/2011, 13.319, de 25/07//2016, 13.499, de 26/10/2017, e 9.825, de 23/08/1999.

Portaria MCTIC-GM nº 3.032, de 31/07/20 DOU de 06/08/20 p. 5 - seção 1 n° 150 - Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.

Portaria MS-GM nº 1.951, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 48- seção 1 n° 150 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.952, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 49- seção 1 n° 150 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.955, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 50- seção 1 n° 150 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.969, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 51- seção 1 n° 150 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.970, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 52- seção 1 n° 150 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.971, de 04/08/20 DOU de 06/08/20 p. 53- seção 1 n° 150 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.774, de 15/07/20 DOU de 06/08/20 p. 53 - seção 1 n° 150 - Retificação - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Monte Alto.

Legislação Estadual

Portaria CRH nº 8, de 03/08/20 DOE de 05/08/20 p. 27- seção 1 n° 154 - Altera a representatividade da Comissão de Estágio que tem caráter deliberativo, consultivo e normalizador para gerenciar os estágios curriculares no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Decreto  nº 65.110. de 05/08/20 DOE de 06/08/20 p. 1 - seção 1 n° 155 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, e institui o Plano São Paulo.

Comunicado SPPREV  nº 1, de 2020 DOE de 06/08/20 p. 6 - seção 1 n° 155 - Expede o presente Comunicado, que terá aplicabilidade complementar ao Comunicado Conjunto CRHE/SPPREV n. 1, de 10-07-2020.

Comunicado IAL nº 44, de 2020 DOE de 06/08/20 p. 26 - seção 1 n° 155 - Torna público o laboratório - Fundação Dr. Amaral Carvalho CNPJ: 50.753.755/0001-35, habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT- -PCR na presente data.

Portaria IP nº 1, de 04/08/20 DOE de 06/08/20 p. 26- seção 1 n° 155 - Constitui o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de material gráfico informativo sobre a raiva em cães e gatos, com composição interinstitucional, tendo o médico veterinário clínico de pequenos animais como público alvo.

Portaria IPGG, de 05/08/20 DOE de 06/08/20 p. 27- seção 1 n° 155 - Altera, substitui e inclui, exclui os membros da Comissão de Resíduos Sólidos – C.R.S.

Projeto de Lei nº 487, de 2020 DOE de 06/08/20 p. 9 - seção Leg. n° 143 - Retificação - Dispõe sobre a ampla divulgação dos canais de Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de São Paulo para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.669, de 05/08/20 DOM de 06/08/20 p. 1 - n° 148 - Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.

Portaria SMS nº 288, de 2020 DOM de 06/08/20 p. 15- n° 148 - Institui o Grupo de Trabalho em Saúde do Trabalhador.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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