Legislação Federal

Lei nº 14.032, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 1 - seção 1 n° 149 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.

Portaria MS-GM nº 1.934, de 03/08/20 DOU de 05/08/20 p. 81 - seção 1 n° 149 - Torna sem efeito a Portaria nº 1.718/GM/MS, de 8 de julho de 2020, que desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e determina devolução de recursos disponibilizados ao Estado de São Paulo e Município de Campinas.

Portaria MS-GM nº 1.945, de 03/08/20 DOU de 05/08/20 p. 84 - seção 1 n° 149 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.946, de 03/08/20 DOU de 05/08/20 p. 85 - seção 1 n° 149 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.947, de 03/08/20 DOU de 05/08/20 p. 86 - seção 1 n° 149 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.949, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 87 - seção 1 n° 149 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão - Genomas Brasil e o Conselho Deliberativo do Programa Genomas Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.954, de 03/08/20 DOU de 05/08/20 p. 88 - seção 1 n° 149 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.960, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 90 - seção 1 n° 149 - Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

Portaria MS-SCTIIES nº 22, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 91 - seção 1 n° 149 - Torna pública a decisão de não incorporar o citrato de tofacitinibe para o tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave em pacientes adultos com resposta inadequada, perda de resposta ou intolerantes ao tratamento prévio com medicamentos sintético, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 23, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 91 - seção 1 n° 149 - Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 24, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 91 - seção 1 n° 149 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do sirolimo para o tratamento de indivíduos adultos com linfangioleiomiomatose (LAM), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Protocolo do Ministério da Saúde.

Resolução CFN nº 659, de 04/08/20 DOU de 05/08/20 p. 136 - seção 1 n° 149 - Revoga a Resolução CFN n° 652, de 20/04/2020, que institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética (TND), e CFN nº 653, de 06/05/2020, que altera o Art. 2º da Resolução CFN nº 652, de 20/04/2020, e dá outras providências, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFN nº 321, de 02/12/2003.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 115, de 04/08/20 DOE de 05/08/20 p. 26 - seção 1 n° 154 - Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05-2020, que dispõe sobre a classificação das áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado e respectivas fases, frente a Pandemia Covid-19 e dá providências correlatas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2020 DOE de 05/08/20 p. 28 - seção 1 n° 154 - Regulamenta o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS.

Projeto de Lei nº 503, de 2020 DOE de 05/08/20 p. 11 - seção Leg. n° 142 - Prevê a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado de São Paulo que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.

Projeto de Lei nº 504, de 2020 DOE de 05/08/20 p. 12 - seção Leg. n° 142 - Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 499, de 2020 DOE de 05/08/20 p. 12 - seção Leg. n° 142 - Retificação - Dispõe sobre a ampla divulgação dos canais de denúncia de violência doméstica no Estado de São Paulo, por meio das ações e comunicações oficiais do Governo do Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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