Legislação Federal

Medida Provisória nº 959, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 81-A - Ed. Extra - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Portaria PR-CC nº 204, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 1 - seção 1 n° 81-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto  nº 10.333, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 1 - seção 1 n° 82 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Portaria MS-SAES nº 245, de 23/04/20 DOU de 30/04/20 p. 90- seção 1 n° 82- Republicação - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 377, de 28/04/19 DOU de 30/04/20 p. 90 - seção 1 - n° 82 - RetIficação - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 59, de 06/12/2012, Que Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da prefeitura de Fukushima no Japão, destinados ao consumo humano.

Portaria MS-FUNASA nº 2.172, de 29/04/20 DOU de 30/04/20 p. 95 - seção 1 n° 82- Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.

Legislação Estadual

Decreto, nº 64.956, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 1- seção 1 n° 83 - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Portaria SFP-CAF nº 8, de 27/04/20 DOE de 30/04/20 p. 14 - seção 1 n° 83 - Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de ABRIL/2020.

Resolução SEDUC nº 47, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 14 - seção 1 n° 83 - Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar devido à suspensão das atividades escolares presenciais como medida de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19).

Resolução SEDUC nº 48, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 15 - seção 1 n° 83 - Define, no âmbito da Secretaria da Educação, as atividades de natureza essencial e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 58, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 16 - seção 1 n° 83 - Estabelece a transferência, mediante adesão, derecursos do Fundo Estadual de Saúde para os  Fundos Municipais de Saúde, referente à diferença financeira da atualização da população dos municípios aderente ao “Programa DOSE CERTA“ no ano de 2020 e dá outras providências.

Resolução SS nº 59, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 18 - seção 1 n° 83 - Retifica a Resolução SS-81, de 28-08-2019, que divulga os valores financeiros aprovados, por Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, a serem transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 60, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 20 - seção 1 n° 83 - Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para os municípios que tiveram a população atualizada, a partir da data da publicação da Portaria 3.193/2019 e dá outras providências.

Despacho SS nº 1.865, de 02/04/20 DOE de 29/04/20 p. 19 - seção 1 n° 82 - Gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Newton da Costa Brandão – AME Santo André.

Comunicado IAL nº 21, de 2020 DOE de 30/04/20 p. 22 - seção 1 n° 83 - Torna público o Laboratório Municipal de Citologia e Patologia Clinica de Ribeirão Preto, habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Comunicado IAL nº 22, de 2020 DOE de 30/04/20 p. 22 - seção 1 n° 83 - Torna público o Laboratório - Fundação Pio XII Barretos, habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Convênio Emergencial CGCSS, de 2020 DOE de 30/04/20 p. 22 - seção 1 n° 83 - Implantação, operacionalização da gestão e execução, das atividades e serviços de saúde no Hospital de Campanha do Ibirapuera, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 30/04/20 p. 23 - seção 1 n° 83 - Repasse de recursos financeiros de custeio para o Projeto Especial “Medcasa”, no período de maio a outubro de 2020, no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.

Extrato de Convênio CGCSS, de 2020 DOE de 30/04/20 p. 23 - seção 1 n° 83 - Repasse de recursos financeiros de custeio para o Projeto Especial “Medcasa”, no período de maio a outubro de 2020, no Hospital Estadual João Paulo II.

Portaria  HI nº 12, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 25 - seção 1 n° 83 - Designa servidora como Presidente da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Relação de Cargos, de 29/04/20 DOE de 30/04/20 p. 1 - seção 1 - Suplementos n° 83 - Relação de Cargos, Funções-Atividades e Empregos Públicos, Providos/Preenchidos  Vagos, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.384, de 29/04/20 DOM de 30/04//20 p. 1 - n° 80 - Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros.

Decreto nº 59.385, de 29/04/20 DOM de 30/04//20 p. 1 - n° 80 - Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil.

Decreto nº 59.386, de 29/04/20 DOM de 30/04//20 p. 1 - n° 80 - Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da  DOM de 30/04//20 p. 15 - n° 80 - Alterar as datas da 22ª Campanha de Vacinação Contra a Influenza 2020, para o período de 23 de março a 22 de maio de 2020, sendo 09 de maio o Dia de Mobilização Nacional.

Portaria  SMS nº 171, de 2020 DOM de 30/04//20 p. 15 - n° 80 - Altera as datas da 22ª Campanha de Vacinação Contra a Influenza 2020, para o período de 23 de março a 22 de maio de 2020, sendo 09 de maio o Dia de Mobilização Nacional.

Portaria  SMS nº 198, de 2020 DOM de 30/04//20 p. 15 - n° 80 - Resolve  que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenadoria de Contratos Assistenciais Complementares, poderá, mediante convocação pública simplificada, em caráter de urgência, contratar leitos de UTI complementares, observados os parâmetros da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento