Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-CC nº 203, de 28/04/20 DOU de 28/04/20 p. 1 - seção 1 n° 80-A - Ed. Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto  nº 10.329, de 28/04/20 DOU de 29/04/20 p. 5 - seção 1 n° 81 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 377, de 28/04/19 DOU de 29/04/20 p. 56 - seção 1 - n° 81 - Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Legislação Estadual

Decreto, de 28/04/20 DOE de 29/04/20 p. 1- seção 1 n° 82 - Designa membro para integrar o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças – Fesima, da Secretaria da Saúde.

Resolução Conjunta SFP-SEXDC nº 01, de 28/04/20 DOE de 29/04/20 p. 13 - seção 1 n° 82 - Dispõe sobre a criação da Força-Tarefa GECOF (Grupo Estratégico de Combate e Fiscalização), para reprimir abusos praticados no mercado de consumo durante a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 56, de 28/03/20 DOE de 29/04/20 p. 19 - seção 1 n° 82 - Altera a representação a que se reporta o item 1, “Profissionais de Notória Especialização” e item 2 “Conselho Estadual de Saúde”, do Artigo 1º da Resolução SS 91, de 15-09-2015 na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 57, de 28/03/20 DOE de 29/04/20 p. 19 - seção 1 n° 82 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da Rede do Estado decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da Comunidade.

Despacho SS nº 1.865, de 02/04/20 DOE de 29/04/20 p. 19 - seção 1 n° 82 - Gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Newton da Costa Brandão” – AME Santo André.

Resolução SS nº 48, de 07/04/20 DOE de 29/04/20 p. 20 - seção 1 n° 82 - Retificação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da rede do Estado, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, inclusive às ações para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Deliberação CIB nº 32, de 28/04/20 DOE de 29/04/20 p. 20- seção 1 n° 82 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Deliberação CIB nº 33, de 28/04/20 DOE de 29/04/20 p. 20- seção 1 n° 82 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC.

Deliberação CIB nº 19, de 20/03/20 DOE de 29/04/20 p. 20- seção 1 n° 82 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Comunicado IAL nº 19, de 2020 DOE de 29/04/20 p. 20 - seção 1 n° 82 - Torna público o laboratório Instituto Lauro de Souza Lima, habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Comunicado IAL nº 20, de 2020 DOE de 29/04/20 p. 20 - seção 1 n° 82 - Torna público o Laboratório de Viroses de Bovídeos do Instituto Biológico, habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Resolução USP nº 7.949, de 27/02/20 DOE de 29//04/20 p. 29 - seção 1 n° 82 - Dispõe sobre a substituição de atividades presenciais da graduação por atividades utilizando tecnologias de informação e comunicação durante o período de prevenção de contágio pela Covid-19 (Novo Coronavírus) durante o ano letivo de 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 301, de 2020 DOE de 28/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 82 - Determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo novo Coronaví rus, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento