Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-CC nº 201, de 24/04/20 DOU de 24/04/20 p. 1 - seção 1 n° 78-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Decreto, de 24/04/20 DOU de 24/04/20 p. 1 - seção 2 - n° 78-A - Ed. Extra - Exonera, a pedido, SERGIO FERNANDO MORO do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Decreto, de 23/04/20 DOU de 24/04/20 p. 1 - seção 2 - n° 78-A - Ed. Extra - Republicação - Exonera, a pedido, MAURÍCIO LEITE VALEIXO do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portaria MCTIC-GM nº 1.819, de 23/04/20 DOU de 27/04/20 p. 13 - seção 1 n° 79 - Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 4/2020/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2020, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

Portaria MS-SAES nº 296, de 03/04/20 DOU de 27/04/20 p.48 - seção 1 - n° 79 - Retificação - Inclui o procedimento de dosagem de peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBNP) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CFMV nº 1.321, de 24/04/20 DOU de 27/04/20 p. 112 - seção 1 - n° 79 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

Resolução Normativa CFQ nº 291, de 23/04/20 DOU de 27/04/20 p. 113 - seção 1 - n° 79 - Dispõe sobre a concessão de registro aos profissionais provisionados.

Portaria CRF-SP nº 16, de 24/04/20 DOU de 27/04/20 p. 113- seção 1 - n° 79 - Dispõe acerca da prorrogação da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 28, de 24/04/20 DOE de 25/04/20 p. 15- seção 1 n° 80 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 29, de 24/04/20 DOE de 25/04/20 p. 15- seção 1 n° 80 - Aprova o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo.

Comunicado IAL nº 16, de 24/04/20 DOE de 25/04/20 p. 20 - seção 1 n°80 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado IAL nº 17, de 24/04/20 DOE de 25/04/20 p. 20 - seção 1 n°80 - Torna público o Laboratório de Investigação Médica, Laboratório de Virologia,  habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Portaria ICF nº 2 , de 03/02/20 DOE de 25//04/20 p. 21 - seção 1 n° 80 - Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria HCRP nº 77, de 23/02/20 DOE de 25//04/20 p.22 - seção 1 n° 80 - Determina os leitos descritos no Mapa de Leitos COVID-19, Anexo I, como exclusivos para o combate ao COVID-19, onde deverão ser internados somente pacientes com quadros respiratórios suspeitos ou  confirmados de COVID-19.

Projeto de Lei nº 281, de 2020 DOE de 25/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 74 - Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

Projeto de Lei nº 282, de 2020 DOE de 25/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 74 - Estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19 no atendimento à população, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 285, de 2020 DOE de 25/04/20 p. 6 - seção Leg. n° 74 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do compartilhamento de dados sobre a propagação e efeitos do Coronavírus entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 286, de 2020 DOE de 25/04/20 p. 6 - seção Leg. n° 74 - Cria programa de combate à violência doméstica no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.372, de 24/04/20 DOM de 25/04//20 p. 1 - n° 77 - Estabelece medidas administrativas excepcionais para os serviços funerários no Município de São Paulo em face da pandemia da Covid-19.

Decreto nº 59.374, de 24/04/20 DOM de 25/04//20 p. 1 - n° 77 - Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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