Legislação Federal

Lei nº 13.993, de 23/04/20 DOU de 24/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 78 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.

Portaria MC-SEDS nº 59, de 22/04/20 DOU de 24/04/20 p. 145 - seção 1 n° 78 - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.

Portaria MMFDH-SINAJUVE nº 13, de 23/04/20 DOU de 24/04/20 p. 203 - seção 1 n° 78 - Regulamenta os artigos 13, §2º, e 16-A, §1º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Juventude - Sinajuve.

Portaria MS-GM nº 828, de 17/04/20 DOU de 24/04/20 p. 203 - seção 1 n° 78 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde.

Portaria MS-GM nº 866, de 17/04/20 DOU de 24/04/20 p. 206 - seção 1 n° 78 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Atenção Primária (eAP).

Portaria MS-GM nº 878, de 20/04/20 DOU de 24/04/20 p. 208 - seção 1 n° 78 - Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 898, de 20/04/20 DOU de 24/04/20 p. 210 - seção 1 n° 78 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 10, de 16/04/20 DOU de 24/04/20 p. 214 - seção 1 n° 78 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tabagismo.

Portaria MS-SAES nº 335, de 14/04/20 DOU de 24/04/20 p. 215 - seção 1 n° 78 - Inclui descrições em procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 336, de 14/04/20 DOU de 24/04/20 p. 215 - seção 1 n° 78 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 347, de 16/04/20 DOU de 24/04/20 p. 215 - seção 1 n° 78 - Inclui atributos de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 349, de 16/04/20 DOU de 24/04/20 p. 216 - seção 1 n° 78 - Cancela o CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí, com sede em Pirajuí (SP).

Portaria MS-SAES nº 350, de 16/04/20 DOU de 24/04/20 p. 216 - seção 1 n° 78 - Cancela o CEBAS, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, com sede em Serra Negra (SP).

Portaria MS-SAES nº 354, de 17/04/20 DOU de 24/04/20 p. 217 - seção 1 n° 78 - Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 358, de 20/04/20 DOU de 24/04/20 p. 217 - seção 1 n° 78 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Instituto Nacional de Educação e Prevenção às Drogas - ENSINAPREV, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 370, de 22/04/20 DOU de 24/04/20 p. 219 - seção 1 n° 78 - Inclui e Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 59, de 30/01/20 DOU de 24/04/20 p. 220 - seção 1 n° 78 - Retificação - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SCTIIES nº 14, de 22/04/20 DOU de 24/04/20 p. 221 - seção 1 n° 78 - Torna pública a decisão de não incorporar o orlistate para a redução de peso em indivíduos com sobrepeso ou obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 15, de 22/04/20 DOU de 24/04/20 p. 221 - seção 1 n° 78 - Torna pública a decisão de não incorporar a sibutramina para o tratamento dos pacientes com obesidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 301, de 21/08/19 DOU de 24/04/20 p. 221 - seção 1 - n° 78 - Republicação - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução CFN nº 652, de 20/04/20 DOU de 24/04/20 p. 305 - seção 1 - n° 78 - Institui o Código de Processamento Disciplinar para o Nutricionista e o Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e dá outras providências.

Portaria CREMESP nº 43, de 23/04/20 DOU de 24/04/20 p. 309 - seção 1 - n° 78 - Dispõe sobre o atendimento ao público na sede e nas Delegacias Regionais do CREMESP.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.949, de 23/04/20 DOE de 24/04/20 p. 1 - seção 1 n° 79 - Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

Resolução SS nº 55, de 23/04/20 DOE de 24/04/20 p. 25 - seção 1 n° 79 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 6273 – Desenvolvimento de Ações de Saúde decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.

Deliberação SS nº 10, de 23/04/20 DOE de 24/04/20 p. 28- seção 1 n° 79 - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, no uso da competência delibera as ações relacionadas.

Resolução SS nº 34, de 23/03/20 DOE de 24/04/20 p. 28 - seção 1 n° 79 - Retificação - Dispõe sobre o “Calendário de Vacinação do Programa Estadual de Imunização do Estado de São Paulo”, e dá outras providências.

Comunicado IAL nº 13, de 17/04/20 DOE de 24/04/20 p. 29 - seção 1 n° 79 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Portaria ICF nº 4 , de 23/04/20 DOE de 24//04/20 p. 30 - seção 1 n° 79 - Altera a publicação da Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria ICF nº 5 , de 23/04/20 DOE de 24//04/20 p. 30 - seção 1 n° 79 - Altera a publicação da comissão de Biossegurança do Instituto Clemente Ferreira.

Portaria ICF nº 6 , de 23/04/20 DOE de 24//04/20 p. 30 - seção 1 n° 79 - Altera a publicação da Comissão de Prontuário Médico do Instituto Clemente Ferreira.

Portaria ICF nº 7 , de 23/04/20 DOE de 24//04/20 p. 30 - seção 1 n° 79 - Altera a publicação da Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Legislação Municipal

Lei nº 17.339, de 23/04/20 DOM de 24/04//20 p. 1 - n° 75 - Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.025, de 10 de novembro de 2009, para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem utilizados preferencialmente em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para o combate ao novo coronavírus no Município de São Paulo.

Portaria SMS nº 190, de 2020 DOM de 24/04//20 p. 14 - n° 75 - Regulamenta a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19, determinadas pelo Decreto nº 59.359, de 15 de abril de 2020.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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