Legislação Federal

Lei nº 13.992, de 22/04/20 DOU de 23/04/20 p. 6 - seção 1 - n° 77 - Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto nº 10.324, de 22/04/20 DOU de 23/04/20 p. 9 - seção 1 - n° 77 - Altera o Decreto nº 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Portaria MC-GM nº 366, de 22/04/20 DOU de 23/04/20 p. 16 - seção 1 n° 77 - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19, no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Resolução CFM nº 2.271, de 14/02/20 DOU de 23/04/20 p. 90 - seção 1 - n° 77 - Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.

Resolução CFO nº 222, de 22/04/20 DOU de 23/04/20 p. 92 - seção 1 - n° 77 - Dispõe sobre a utilização de meios tecnológicos para realização e documentação de reuniões dos órgãos colegiados do Sistema Conselhos de Odontologia durante o período de suspensão das atividades em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.948, de 22/04/20 DOE de 23/04/20 p. 1 - seção 1 n° 78 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência- RECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência.

Despacho SEC nº 1.870, de 2020 DOE de 23/04/20 p.14 - seção 1 n° 78 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual “Dr. Albano a Franca Rocha Sobrinho” e o Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) Franco da Rocha.

Despacho SEC nº 1.868, de 2020 DOE de 23/04/20 p.14 - seção 1 n° 78 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Geral de Pedreira.

Comunicado IAL nº 13, de 17/04/20 DOE de 23/04/20 p. 14 - seção 1 n° 78 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado IAL nº 14, de 22/04/20 DOE de 23/04/20 p. 14 - seção 1 n° 78 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado IAL nº 15, de 22/04/20 DOE de 23/04/20 p. 14 - seção 1 n° 78 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Termo de Aditamento CGCSS nº 2, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 15- seção 1 n° 78 - tem por objeto a inclusão do exame PCR -RT para detecção do COVID – 19 no escopo de exames oferecidos no Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Norte – Ceac Norte, como parte das medidas para ampliação do atendimento assistencial durante o enfrentamento da Pandemia no âmbito do Estado de São Paulo, elencando como unidades demandadoras o Hospital Regional de Osasco, Conjunto Hospitalar do Mandaqui, Hospital Estadual Vila Alpina, Hospital Estadual de Itaquaquecetuba, Hospital Estadual Mário Covas e Hospital Guilherme Álvaro de Santos nos meses de abril, maio e junho do presente exercício.

Projeto de Lei nº 264, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre medidas complementares que versam sobre o distanciamento social (quarentena vertical) relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão do Coronavírus no âmbito do estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 265, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 72 - Proíbe e estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).

Projeto de Lei nº 269, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 6 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica – LAVIDA no âmbito do Estado de São Paulo em virtude do alarmante aumento dos índices de violência doméstica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 270, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.

Projeto de Lei nº 272, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem observadas nos próprios da administração direta, indireta e funcional do Estado de São Paulo para a contenção da expansão da Covid-19.

Projeto de Lei nº 273, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo para a contenção da expansão da Covid-19.

Projeto de Lei nº 274, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 72 - Dispõe sobre a concessão de gratificação de insalubridade aos servidores públicos no Estado de São Paulo vinculados ao Sistema Único de Saúde que atuam no tratamento dos pacientes infectados com a Covid-19.

Projeto de Lei nº 275, de 2020 DOE de 23/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 72 - Garante aos profissionais do Sistema Único de Saúde que especifica a reserva de leitos para tratamento da Covid-19.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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