Legislação Federal

Recomendação Conjunta MC-GM nº 1, de 16/04/20 DOU de 17/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 74-A - Ed. Extra - Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 373, de 16/04/20 DOU de 17/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 74-B  -Ed. Extra  - Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29/12/2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 374, de 16/04/20 DOU de 17/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 74-B - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16/12/2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13/11/2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23/09/1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 375, de 17/04/20 DOU de 17/04/20 p. 2 - seção 1 - n° 74-B - Ed. Extra - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre o regime para a submissão de ensaios clínicos utilizados para a validação de dispositivos meìdicos de classes III e IV identificados como prioritaìrios para uso em servic¸os de sau´de, em virtude da emerge^ncia de sau´de pu´blica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Medida Provisória nº 954, de 17/04/20 DOU de 17/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 74-C - Ed. Extra - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Decreto nº 10.323, de 17/04/20 DOU de 20/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 75 - Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11/11/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Portaria MS-SESAI nº 3, de 17/04/20 DOU de 20/04/20 p. 161 - seção 1 n° 75 - Institui o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas, com orientações específicas para a organização dos atendimentos na assistência à população indígena no território de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena -DSEI Alto Rio Negro.

Medida Provisória nº 955, de 20/04/20 DOU de 20/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 75-A - Ed. Extra - Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 376, de 20/04/20 DOU de 20/04/20 p. 3 - seção 1 - n° 75-B - Ed. Extra  - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23/03/2020, que a dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Portaria PR-CC nº 195, de 20/04/20 DOU de 20/04/20 p. 1 - seção 1 n° 75-C - Ed. Extra - Prorroga a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.946, de 17/04/20 DOE de 18/04/20 p. 1 - seção 1 n° 76 - Etende, até 10/05/2020, o período de quarentena de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.881, de 22/03/2020, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), no Estado de São Paulo.

Despacho GOV, de 24/01/20 DOE de 18/04/20 p. 1 - seção 1 n° 76 - Republicação - Dispõe sobre autorização para abertura de concurso público.

Resolução SS nº 54, de 17/04/20 DOE de 18/04/20 p. 16 - seção 1 n° 76 - Altera a composição da Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate ao Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Comunicado CVS-SAMA nº 12, de 2020 DOE de 20/04/20 p. 17 - seção 1 n° 76 - Torna público recomendações para Alojamentos de Trabalhadores Rurais Durante a Pandemia de Covid-19.

Comunicado CVS-SAMA nº 13, de 2020 DOE de 20/04/20 p. 17 - seção 1 n° 76 - Torna público pulverização de Desinfetantes em Locais de Trânsito Intenso de Pessoas para Prevenir Covid-19.

Portaria GVS-XIII nº 1, de 17/04/20 DOE de 18/04/20 p. 17 - seção 1 n° 76 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária XIII – Assis-SP.

Portaria GVS-XXV nº 1, de 15/04/20 DOE de 18/04/20 p. 17 - seção 1 n° 76 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV-Santos.

Portaria HERA nº 21-22, de 17/04/20 DOE de 18/04/20 p. 18 - seção 1 n° 76 - Nomeia para Compor as Comissões relacionadas.

Portaria DRS-IX, de 17/04/20 DOE de 18/04/20 p. 19 - seção 1 n° 76 - Cria Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS IX Marília.

Edital DRS-XVI nº 1, de 2020 DOE de 18/04/20 p. 19 - seção 1 n° 76 - Para Habilitação de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos Ou Convênios.

Projeto de Lei nº 257, de 2020 DOE de 18/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 71 - Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de São Paulo em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Projeto de Lei nº 261, de 2020 DOE de 18/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 71 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.363, de 17/04/20 DOM de 18/04//20 p. 1 - n° 74 - Prorroga até o dia 10 de maio o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.

Portaria SMS nº 187, de 2020 DOM de 18/04//20 p. 17 - n° 74 - Institui o Protocolo para Enfrentamento à Covid-19 em São Paulo: Cuidados na Atenção Básica - Recomendações, Fluxograma e Critérios de Encaminhamento para Hospitais de Campanha – HCAMP e define o papel dos principais pontos de atenção à COVID-19 no Município de São Paulo.

Resolução SEDUC nº 44, de 20/0420 DOM de 22/04//20 p. 1 - n° 77- Ed. Suplementar - Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar, das atividades pedagógicas e a extensão do teletrabalho devido à suspensão das atividades escolares presenciais para prevenir o contágio pelo coronavírus (COVID-19) e dá providências correlatas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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