Legislação Federal

Decreto, de 16/04/20 DOU de 16/04/20 p. 1 - seção 2 - n° 73-A Ed. Extra - Exonera LUIZ HENRIQUE MANDETTA  do cargo de Ministro de Estado da Saúde e Nomeia NELSON LUIZ SPERLE TEICH.

Portaria MS-SAPS nº 29, de 16/04/20 DOU de 16/04/20 p. 1 - seção 1 n° 73-B- Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios constantes no Anexo da Portaria nº 172/GM/MS, de 31 de janeiro de 2020, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19).

Portaria MS-SE nº 312, de 15/04/20 DOU de 17/04/20 p. 55 - seção 1 n° 74 - Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SAPS nº 49, de 16/04/20 DOU de 27/12/19 p. 56 - seção 1 n° 74 - Republicação - Define e homologa os códigos referentes s Identificações Nacionais de Equipe e aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.942, de 16/04/20 DOE de 17/04/20 p. 1 - seção 1 n° 75 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2020, e dá providências correlatas.

Decreto  nº 64.944, de 16/04/20 DOE de 17/04/20 p. 1 - seção 1 n° 75 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Comunicado IAL nº 11, de 15/04/20 DOE de 17/04/20 p. 21 - seção 1 n° 75 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado IAL nº 12, de 16/04/20 DOE de 17/04/20 p. 21 - seção 1 n° 75 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Portaria HGA, de 16/04/20 DOE de 17//04/20 p. 23 - seção 1 n° 75 - Retifica a Comissão Coronavirus -Covid 19 do Hospital Guilherme Álvaro, a partir do dia 16-04-2020.

Portaria HRO nº 10 de 16/04/20 DOE de 17//04/20 p. 23 - seção 1 n° 75 - Determina a nova composição da Comissão de Humanização Hospitalar.

Projeto de Lei nº 249, de 2020 DOE de 17/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 70 - Autoriza o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no período de combate ao Covid-19.

Projeto de Lei nº 250, de 2020 DOE de 17/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 70 - Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 251, de 2020 DOE de 17/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 70 - Insere no rol de grupo de risco as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA durante o período da pandemia no âmbito do estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 252, de 2020 DOE de 17/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 70 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Única de Regulação e a Fila Única Estadual para internação em UTIs de pacientes com suspeita ou contaminação por COVID-19.

Projeto de Lei nº 255, de 2020 DOE de 17/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 70 - Dispõe sobre uma central de informações sobre pacientes internados no SUS durante a pandemia do covid-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.361, de 16/04/20 DOM de 17/04//20 p. 1 - n° 73 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 20 de abril de 2020, e suspende a compensação de horas relativas aos dias de suspensão de expediente, nos termos que especifica.

Decreto nº 59.362, de 16/04/20 DOM de 17/04//20 p. 1 - n° 73 - Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto nº 59.360, de 15/04/20 DOM de 17/04//20 p. 1 - n° 73 - Republicação - Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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