Legislação Federal

Medida Provisória nº 951, de 15/04/20 DOU de 15/04/20 p. 1 - seção 1 - n°72-A - Ed. Extra - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Medida Provisória nº 952, de 15/04/20 DOU de 15/04/20 p. 1 - seção 1 - n°72-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Medida Provisória nº 951, de 15/04/20 DOU de 15/04/20 p. 1 - seção 1 - n°72-B - Ed. Extra - Retificação - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Lei Complementar nº 172, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 73 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Lei nº 13.989, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 73 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Decreto nº 10.321, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 4 - seção 1 - n° 73 - Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Resolução PR-CC nº 3, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 6 - seção 1 n° 73 - Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Portaria MCTIC-GM nº 1.682, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 34- seção 1 n° 73 - Prorroga, até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20/03/2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto, como medida de prevenção a infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.

Portaria MS-GM nº 804, de 14/04/20 DOU de 16/04/20 p. 71 - seção 1 n° 73 - Altera a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 813, de 14/04/20 DOU de 16/04/20 p. 71 - seção 1 n° 73 - Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.

Portaria MS-GM nº 816, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 71 - seção 1 n° 73 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté.

Portaria MS-GM nº 821, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 73 - seção 1 n° 73 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 827, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 74 - seção 1 n° 73 - Inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos municípios, estados e Distrito Federal, destinado à realização de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 7, de 13/04/20 DOU de 16/04/20 p. 76 - seção 1 n° 73 - Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Tumor Cerebral no Adulto.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 8, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 77 - seção 1 n° 73 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Adultos.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 9, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 77 - seção 1 n° 73 - Aprova as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Niemann-Pick Tipo C.

Portaria MS-SAES nº 311, de 07/04/20 DOU de 16/04/20 p. 77 - seção 1 n° 73 - Inclui e Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 333, de 09/04/20 DOU de 16/04/20 p. 80 - seção 1 n° 73 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Centro de Desenvolvimento Social, Educacional e Cultural Bem Me Quer, com sede em Osasco (SP).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 371, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 80 - seção 1 - n° 73 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 372, de 15/04/20 DOU de 16/04/20 p. 80 - seção 1 - n° 73 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Despacho GOV, de 15/04/20 DOE de 16/04/20 p. 1 - seção 1 n° 74 - Autorizo autoridade a representar a Secretaria de Governo na celebração de termo de cooperação técnica a ser firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Comunicado IAL nº 10, de 14/04/20 DOE de 16/04/20 p. 17 - seção 1 n° 74 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.358, de 15/04/20 DOM de 16/04//20 p. 1 - n° 72 - Cria Grupo Executivo Intersecretarial com o objetivo de planejar, propor, acompanhar e articular as ações relativas aos procedimentos preparatórios e de realização das inumações decorrentes de óbitos pela Covid-19.

Decreto nº 59.359, de 15/04/20 DOM de 16/04//20 p. 1 - n° 72 - Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Decreto nº 59.360, de 15/04/20 DOM de 16/04//20 p. 1 - n° 72 - Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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