Legislação Federal

Resolução PR-CC nº 1, de 13/04/20 DOU de 14/04/20 p. 6 - seção 1 n° 71 - Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Portaria PR-CC nº 181, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 3 - seção 1 n° 72 - Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Resolução PR-CC nº 2, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 5 - seção 1 n° 72 - Altera a Resolução nº 1, de 13/04/2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.

Resolução ME-COFIEX nº 2, de 13/04/20 DOU de 15/04/20 p. 5 - seção 1 n° 72 - Institui procedimentos, em caráter extraordinário, para avaliação e autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas, em vista da decretação do estado de calamidade pública no Brasil, no contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Portaria MS-GM nº 774, de 09/04/20 DOU de 15/04/20 p. 76- seção 1 n° 72 - Republicação - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID 19.

Portaria MS-GM nº 778, de 09/04/20 DOU de 15/04/20 p. 77 - seção 1 n° 72 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de São José dos Campos/SP, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Paraibuna.

Portaria MS-GM nº 780, de 09/04/20 DOU de 15/04/20 p. 78 - seção 1 n° 72 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, (Dr. Alonso Martinez Vila Xavier) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 781, de 09/04/20 DOU de 15/04/20 p. 78 - seção 1 n° 72 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, (Dr. Alonso Martinez Vila Xavier) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

Portaria MS-GM nº 785, de 09/04/20 DOU de 15/04/20 p. 78 - seção 1 n° 72 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Unidade de Suporte Básico (USB) pertencente à Central de Regulação (CRU) de São José do Rio Preto destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Nova Granada.

Portaria MS-GM nº 790, de 13/04/20 DOU de 15/04/20 p. 79 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 791, de 13/04/20 DOU de 15/04/20 p. 80 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 795, de 13/04/20 DOU de 15/04/20 p. 81 - seção 1 n° 72 - Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 801, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 82 - seção 1 n° 72 - Credencia automaticamente como equipes de Atenção Primária (eAP) os códigos das Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Básica com carga horária equivalente à Equipe de Saúde da Família certificadas no 3º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Portaria MS-GM nº 802, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 84 - seção 1 n° 72 - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, referente ao exercício financeiro de 2020.

Portaria MS-GM nº 805, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 86 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 806, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 87 - seção 1 n° 72 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 808, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 89 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 810, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 91 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 811, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 92 - seção 1 n° 72 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 812, de 14/04/20 DOU de 15/04/20 p. 92 - seção 1 n° 72 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.937, de 13/04/20 DOE de 15/04/20 p. 1 - seção 1 n° 73 - Retificação - Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Resolução SS nº 51, de 13/04/20 DOE de 15/04/20 p. 18 - seção 1 n° 73 - Republicação - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 27, de 14/04/20 DOE de 15/04/20 p. 19 - seção 1 n° 73 - Homologa as emendas relacionadas.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 15/04/20 p. 23 - seção 1 n° 73 - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual de Francisco Morato Profº Carlos da Silva Lacaz - Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim.

Projeto de Lei nº 243, de 2020 DOE de 15/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 68 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras, álcool gel e aferição de temperatura em estabelecimentos privados determinados por atividade essenciais, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 244, de 2020 DOE de 15/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 68 - Obriga o poder público a fornecer e incentivar o uso de máscaras, álcool gel e equipamento de aferição de temperatura em entidades de Organização não Governamentais – ONG's de assistência social que prestam serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 246, de 2020 DOE de 15/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 68 - Autoriza o Poder Executivo a pagar adicional extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico e sanitário, decorrente de suas atividades no período de combate ao Covid-19.

Legislação Municipal

Lei nº 17.338, de 14/04/20 DOM de 15/04//20 p. 1, - n° 71 - Insere o art. 8º-A à Lei nº 13.548, de 01/04/2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo, para prever a transferência de valores para a Conta Única do Tesouro Municipal, a serem preferencialmente utilizados em ações vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no enfrentamento ao Coronavírus no Município de São Paulo.

Decreto nº 59.348, de 14/04/20 DOM de 15/04//20 p. 1, - n° 71 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Decreto nº 59.349, de 14/04/20 DOM de 15/04//20 p. 1, - n° 71 - Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Portaria SMS nº 182, de 2020  DOM de 15/04//20 p. 25, - n° 71 - Altera a Portaria 154/2020-SMS-GAB, que determinou a suspensão parcial e temporária das consultas, exames, procedimentos e cirurgias de rotina, a partir de 23 de março de 2020, nos Ambulatórios Hospitalares e na Rede de Atenção Básica, para dar outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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