Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 370, de 13/04/20 DOU de 13/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 70-A - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20/03/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Despacho MS-ANVISA-RDC nº 62, de 13/04/20 DOU de 13/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 70-A - Ed. Extra - Altera a abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Portaria MS-SE nº 296, de 09/04/20 DOU de 14/04/20 p. 54 - seção 1 n° 71 - Define as competências dos órgãos subordinados à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde na gestão dos Termos de Ajustes vinculados ao 95º Termo de Cooperação Técnica firmado junto à Organização Pan-Americana da Saúde.

Portaria MS-SE nº 299, de 09/04/20 DOU de 14/04/20 p. 54 - seção 1 n° 71 - Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SESAI nº 55, de 13/04/20 DOU de 14/04/20 p. 55 - seção 1 n° 71 - Institui Equipe de Resposta Rápida, no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, para enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.936, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 1 - seção 1 n° 72 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Decreto  nº 64.937, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 1 - seção 1 n° 72 - Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Decreto  nº 64.938, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 1 - seção 1 n° 72 - Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas.

Decreto  nº 64.940, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 3 - seção 1 n° 72 - Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Decreto  nº 64.941, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 3 - seção 1 n° 72 - Dispõe sobre a transferência do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos, do Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS IV Baixada Santista, da Coordenadoria de Regiões de Saúde, para o Hospital Guilherme Álvaro, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas .

Despacho GOV, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 3 - seção 1 n° 72 - Autoriza que o ressarcimento do débito da entidade Santa Casa de Misericórdia de Capivari para com o Estado.

Resolução GOV, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 3 - seção 1 n° 72 - Designa membro suplente para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Condeca.

Resolução SS nº 51, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 20 - seção 1 n° 72 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 52, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 21 - seção 1 n° 72 - Estabelece fluxo para a transferência de pacientes sem suspeita de Covid-19, internados em estabelecimentos de saúde de maior complexidade, que atuarão como referência para Covid-19, com vistas à ampliação de leitos para atendimento à pandemia.

Resolução SS nº 53, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 21 - seção 1 n° 72 - Regulamenta, estabelece competências, fluxos e responsabilidades na regulação do acesso à saúde, no âmbito das internações nos leitos hospitalares disponibilizados pelas unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) da Administração Direta, Indireta, Autárquica,  Contratada ou Conveniada com o Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Saúde - SES-SP, por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS).

Deliberação CIB nº 26, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 22 - seção 1 n° 72 -  Aprova e atualiza Ad Referendum o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da Covid-19, no Estado de São Paulo.

Comunicado IAL nº 9, de 13/04/20 DOE de 14/04/20 p. 22 - seção 1 n° 72 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data.

Projeto de Lei nº 240, de 2020 DOE de 14/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 67 - Dispõe sobre a autorização de realização domiciliar de testes laboratoriais gratuitos nas pessoas com sintomas de covid-19, no âmbito do Estado de São Paulo, enquanto permanecer o estado de emergência decretado pelo governo do Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 173, de 2020  DOM de 14/04//20 p. 14, - n° 70 - Republicação - Institui Mesa Técnica para discussão e acompanhamento da evolução da epidemia do COVID-19, visando o amplo debate com os conselhos, sindicatos e órgãos de classes.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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