Legislação Federal

Medida Provisória nº 947, de 08/04/20 DOU de 08/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 68-A - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que especifica. DOU de 07/04/20 p. 13 - seção 1 n° 67-B - Ed. Extra-  Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Portaria MS-GM nº 414, de 18/03/20 DOU de 09/04/20 p. 48 - seção 1 n° 69 - Republicação - Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Portaria MS-GM nº 682, de 02/04/20 DOU de 09/04/20 p. 49 - seção 1 n° 69 - Republicação - Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 728, de 06/04/20 DOU de 09/04/20 p. 106 - seção 1 n° 69 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 732, de 07/04/20 DOU de 09/04/20 p. 111 - seção 1 n° 69 - Prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 751, de 08/04/20 DOU de 09/04/20 p. 113 - seção 1 n° 69 - Altera o Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação financeira dos recursos captados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Portaria MS-GM nº 752, de 08/04/20 DOU de 09/04/20 p. 114 - seção 1 n° 69 - Altera a Portaria nº 1.940/GM/MS, de 28 de junho de 2018, que inclui Procedimento Oximetria de pulso como ferramenta de triagem neonatal para o diagnóstico precoce de cardiopatia congênita crítica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 369, de 08/04/20 DOU de 09/04/20 p. 114 - seção 1 - n° 69 - Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 368, de 07/04/20 DOU de 09/04/20 p. 114 - seção 1 - n° 69 - Retificação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 237, de 18/03/20 DOU de 09/04/20 p.115 - seção 1 - n° 69 - Republicação - Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19.

Portaria MS-SAES nº 294, de 03/04/20 DOU de 09/04/20 p.116 - seção 1 - n° 69 - Cancela o CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Guaíra com sede em Guaíra (SP).

Portaria MS-SAES nº 296, de 03/04/20 DOU de 09/04/20 p.116 - seção 1 - n° 69 - Inclui o procedimento de dosagem de peptídeos natriuréticos tipo B (BNP e NT-ProBNP) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 299, de 03/04/20 DOU de 09/04/20 p.117 - seção 1 - n° 69 - Cancela o CEBAS, da Associação do Hospital e Maternidade São José de Barra Bonita, com sede em Barra Bonita (SP).

Portaria MS-SAES nº 309, de 06/04/20 DOU de 09/04/20 p.119 - seção 1 - n° 69 - Cancela o CEBAS, do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, com sede em Altinópolis (SP).

Portaria MS-SAES nº 312, de 07/04/20 DOU de 09/04/20 p.120 - seção 1 - n° 69 - Defere a Renovação do CEBAS, do Lar Assistencial São Benedito, com sede em Francisco Morato (SP).

Resolução CFM nº 2.275, de 08/04/20 DOU de 09/04/20 p.124 - seção 1 - n° 69 - Altera a Resolução CFM nº 2145/2016, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.928, de 08/04/20 DOE de 09/04/20 p. 1 - seção 1 n° 70 - Dispensa da observância do disposto no “caput” do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Decreto  nº 64.929, de 08/04/20 DOE de 09/04/20 p. 1 - seção 1 n° 70 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Resolução SS nº 48, de 07/04/20 DOE de 09/04/20 p. 20 - seção 1 n° 70 - Republicação - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da rede do Estado, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, inclusive às ações para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 49, de 08/04/20 DOE de 09/04/20 p. 22 - seção 1 n° 70 - Estabelece medidas temporárias para organização dos trabalhos e prevenção ao contágio pelo Covid-19, no âmbito da pasta.

Deliberação CIB nº 25, de 08/04/20 DOE de 09/04/20 p. 24 - seção 1 n° 70 - Aprova Ad Referendum, NOTA TECNICA CIB referente às orientações para grade de referência de urgência e emergência, no contexto da COVID-19.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 24 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital de Clínicas Luzia de Pinho Melo - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 28 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual de Diadema "Governador Orestes Quércia" - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 31 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 34 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Pedreira - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 37 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Pirajussara - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 40 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Regional de Sorocaba "Adib Domingos Jatene" - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 42 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital de Transplantes "Dr. Euryclides de Jesus Zerbini" - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 45 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Pólo de Atenção Intensiva em Saúde Mental da Zona Norte - PAI ZN - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 47 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Unidade Recomeço Helvetia - SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 50 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês - Hospital Geral DO Grajaú Professor Liberato John Alphonse Di Dio.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 53 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Regional de Jundiaí - Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 56 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 57 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Estadual Valdemar Sunhiga de Sapopemba - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 58 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral "Henrique Altimeyer" de Vila Alpina - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 59 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Itapecerica da Serra - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 60 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Regional de Cotia - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 09/04/20 p. 61 - seção 1 n° 70 - Balanço Patrimonial - Hospital Regional do Vale do Paraíba - Sociedade Beneficente São Camilo.

Portaria CHM nº 24 de 08/04/20 DOE de 09//04/20 p. 63 - seção 1 n° 70 - Indica em caráter emergencial servidores abaixo, para compor o Gabinete de Crise Covid-19 - Plano de Resposta Hospitalar.

Comunicado HRA, de 2020 DOE de 09/04/20 p. 64 - seção 1 n° 70 - Aquisição de Medicamentos para atender a demanda dos casos a serem atendidos em nosso hospital de pessoas acometidas por Covid-19, através de Ata de Registro de Preços, para este Hospital Regional de Assis.

Edital IAL nº 13 de 2020 DOE de 09//04/20 p. 88 - seção 1 n° 70 - Torna pública a prorrogação de bolsas do processo Seletivo de 2019, para a nova vigência de 08/04/20 a 07-04-2021, referente ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Adolfo Lutz.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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