Legislação Federal

Decreto nº 10.308, de 02/04/20 DOU de 03/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 65 - Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

Resolução ME-CCE nº 28, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 63- seção 1 - n° 65 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Portaria Conjunta MC-SEDS nº 1, de 02/04/20 DOU de 03/04/20 p. 63- seção 1 - n° 65 - Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

Lei nº 13.983, de 03/04/20 DOU de 03/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 65-B - Ed. Extra - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Lei nº 13.984, de 03/04/20 DOU de 03/04/20 p. 4 - seção 1 - n° 65-B - Ed. Extra - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Medida Provisória nº 944, de 03/04/20 DOU de 03/04/20 p. 5 - seção 1 - n° 65-B - Ed. Extra - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Decreto nº 10.311, de 03/04/20 DOU de 03/04/20 p. 6 - seção 1 - n° 65-B - Ed. Extra - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.

Portaria MS-GM nº 671, de 01/04/20 DOU de 06/04/20 p. 84 - seção 1 n° 66 - Credencia Municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

Portaria MS-GM nº 682, de 02/04/20 DOU de 06/04/20 p. 86 - seção 1 n° 66 - Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

Portaria MS-SE nº 291, de 02/04/20 DOU de 06/04/20 p. 95 - seção 1 n° 66 - Reprova projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 360, de 27/03/20 DOU de 06/04/20 p. 96 - seção 1 - n° 66 - Retificação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Portaria MS-SAES nº 289, de 02/04/20 DOU de 06/04/20 p. 169 - seção 1 n° 66 - Cancela o CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Urânia, com sede em Urânia (SP).

Portaria MS-SAES nº 291, de 02/04/20 DOU de 06/04/20 p. 169 - seção 1 n° 66 - Defere a Renovação do CEBAS, da Irmandade Beneficente São José, com sede em Gália (SP).

Resolução COFEN nº 636, de 03/04/20 DOU de 06/04/20 p. 174 - seção 1 - n° 66 - Dispõe sobre a participação dos profissionais de enfermagem, inscritos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, na Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), instituída pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Portaria CFP nº 19, de 02/04/20 DOU de 06/04/20 p. 175 - seção 1 - n° 66 - Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Legislação Estadual

Decreto  nº 64.917, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 1 - seção 1 n° 67 - Suspende os prazos processuais que especifica.

Decreto  nº 64.918, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 1 - seção 1 n° 67 - Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decreto  nº 64.919, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 1 - seção 1 n° 67 - Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências correlatas.

Despacho GOV, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 1 - seção 1 n° 67 - Autoriza contratação de pessoal.

Resolução GOV-SS, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 20- seção 1 n° 67 - Designa, à vista do disposto no art. 2º do Dec. 64.877- 2020, os indicados para comporem o Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), na qualidade de representantes.

Resolução SS nº 44, de 02/04/20 DOE de 04/04/20 p. 20- seção 1 n° 67 - Republicação - Cria, na Secretaria da Saúde, a Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate ao COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 45, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 20- seção 1 n° 67 - Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Paulo, a serem destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Covid-19, (Novo Coronavírus), e dá providencias correlatas.

Deliberação SS nº 8, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Resolução SS nº 43, de 01/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 seção 1 n° 67 - Retificação - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 24, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Aprova Ad Referendum, o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – 2019 nCoV.

Comunicado IAL nº 5, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Torna públicos os laboratórios habilitados para a realização de diagnóstico da COVID-19 por RT-PCR na presente data, relacionados.

Comunicado IAL nº 6, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Torna público o laboratório habilitado para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR na presente data.

Comunicado CVS-DVST nº 9, de 2020 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Republicação - Orientações aos serviços funerários no manejo do corpo durante a pandemia de Covid-19.

Comunicado CVS-SAMA nº 10 de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 21 - seção 1 n° 67 - Estabelece referências para prevenir riscos à saúde da população e orientar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).

Portaria GVS-XII nº 1, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 22 - seção 1 n° 67 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XII de Araraquara.

Portaria GVS-XXXII nº 1, de 03/04/20 DOE de 04/04/20 p. 22 - seção 1 n° 67 - Constitui Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Itapeva.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 23 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Edmon Alexandre Salomão - AME Andradina - Irmandade da Santa Casa de Andradina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 24 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Bootucatu - AME Botucatu - Irmandade da Santa Casa de Andradina.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 25 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Carapicuíba - Associação da Iramandade da Santa Casa de Miserucórdia de Pacaembu.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 26 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Catanduva - AME Catanduva - Fundação Padre Albino.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 28 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Santos - AME Santos - Instituto Sócrates Guanaes - ISG.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 29 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Edy Costa Mendes" - AME São José dos Campos - Instituto Sócrates Guanaes - ISG.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 31 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades de Sorocaba - AME Sorocaba - Associação da Iramandade da Santa Casa de Miserucórdia de Pacaembu.

Comunicado CGCSS de 2020 DOE de 04/04/20 p. 32 - seção 1 n° 67 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Dona Maria Lopes" - AME Jundiaí - Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico Social.

Deliberação SS nº 9, de 04/04/20 DOE de 04/04/20 p.1 - seção 1 n° 67 - Ed. Suplementar - Torna sem efeito em todas as Secretarias publicadas a Deliberação nº 8, de 3 de abril de 2020, deste Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o Artigo 3° do Decreto n° 64.864, de 16 de março de 2020.

Projeto de Lei nº 211, de 2020 DOE de 04/04/20 p. 3 - seção Leg. n° 63 - Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Legislação Municipal

Portaria COVISA nº 15, de 2020 DOM de 04/04//20 p. 16, - n° 65 - Resolve que todas as licenças de funcionamento sanitária vigentes, previstas na Portaria Municipal 2.215/2016 - SMS.G, que expirarem durante situação de emergência no Município de São Paulo, terão seus prazos de validade prorrogados pelo período de 90 (noventa) dias.

Portaria COVISA nº 16, de 2020 DOM de 04/04//20 p. 16, - n° 65 - Fica definido no âmbito do Município de São Paulo, que os Balanços, Mapas e Relatórios de Substâncias e Medicamentos Psicoativos e Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial e Receitas oriundas de outros Estados, assim como Receitas Emergenciais, deverão ser protocolizados por meio do Portal 156.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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