Legislação Federal

Lei nº 13.982, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 64-A - Ed. Extra - Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 06/02/2020.

Portaria MJSP-GM nº 8, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 4 - seção 1 - n° 64-A- Ed. Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 366, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 4 - seção 1 - n° 64-A - Ed. Extra - Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

Medida Provisória nº 938, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 64-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Medida Provisória nº 940, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 2 - seção 1 - n° 64-B - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória nº 941, de 02/04/20 DOU de 02/04/20 p. 2 - seção 1 - n° 64-B - Ed. Extra - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

Portaria PR nº 39, de 31/03/20 DOU de 03/04/20 p. 11 - seção 1 - n° 65 - Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria MS-GM nº 3.786, de 26/12/19 DOU de 03/04/20 p. 110 - seção 1 n° 65 - Republicação - Habilita os Municípios, em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.

Portaria MS-GM nº 637, de 31/03/20 DOU de 03/04/20 p. 111 - seção 1 n° 65 - Habilita Municípios no Programa De Volta para Casa.

Portaria MS-GM nº 654, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 111 - seção 1 n° 65 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 656, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 112 - seção 1 n° 65 - Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atualizar a Seção IV do Capítulo VI do Anexo I do regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

Portaria MS-GM nº 662, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 113 - seção 1 n° 65 - Estabelece regras de forma excepcional -para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 90 (noventa) dias.

Portaria MS-GM nº 666, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 114 - seção 1 n° 65 - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-GM nº 668, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 114 - seção 1 n° 65 - Credencia municípios a receberem incentivo referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 672, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 116 - seção 1 n° 65 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 673, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 117 - seção 1 n° 65 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

Portaria MS-GM nº 674, de 01/04/20 DOU de 03/04/20 p. 118 - seção 1 n° 65 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) e Unidades Básicas de Saúde (UBS) ao Programa Saúde na Hora para o formato de funcionamento de 60 (sessenta) horas semanais Simplificado.

Portaria MS-GM nº 675, de 02/04/20 DOU de 03/04/20 p. 119 - seção 1 n° 65 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 680, de 02/04/20 DOU de 03/04/20 p. 124- seção 1 n° 65 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

Portaria MS-SAES nº 281, de 31/03/20 DOU de 03/04/20 p. 128 - seção 1 n° 65 - Habilita, em regime de Hospital Dia, o Hospital Regional de Piracicaba, localizado no município de Piracicaba (SP).

Resolução CONTER nº 4, de 31/03/20 DOU de 03/04/20 p. 144 - seção 1 - n° 65 - Regulamenta as Aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto.

Legislação Estadual

Comunicado IAL nº 3, de 31/0320 DOE de 01/04/20 p. 22 - seção 1 n° 64 - Torna públicos os laboratórios habilitados para a realização de diagnóstico da Covid-19 por RT-PCR na presente data.

Resolução SS nº 44, de 30/03/20 DOE de 03/04/20 p. 22- seção 1 n° 66 - Cria, na Secretaria da Saúde, a Comissão de Avaliação das doações de bens e materiais a serem utilizados na prevenção e combate ao COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 43, de 01/04/20 DOE de 03/04/20 p. 22- seção 1 n° 66 - Republicação - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 23, de 02/04/20 DOE de 03/04/20 p. 22 - seção 1 n° 66 - Aprova Ad Referendum, o mapa do conjunto de hospitais e respectivos leitos para o enfrentamento da COVID-19, no Estado de São Paulo.

Comunicado CVS-DVST nº 9, de 2020 DOE de 03/04/20 p. 27 - seção 1 n° 66 - Orientações aos serviços funerários no manejo do corpo durante a pandemia de Covid-19.

Projeto de Lei nº 200, de 2020 DOE de 03/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 62 - Torna obrigatória a realização de testes para a detecção do novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 201, de 2020 DOE de 03/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 62 - Estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.

Projeto de Lei nº 204, de 2020 DOE de 03/04/20 p. 5 - seção Leg. n° 62 - Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas no Estado de São Paulo, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19.

Projeto de Lei nº 207, de 2020 DOE de 03/04/20 p. 6 - seção Leg. n° 62 - Dispõe sobre equipamento de proteção individual durante a pandemia do covid-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.326, de 02/04/20 DOM de 0304/20 p. 1, - n° 64 - Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Portaria SMS nº 168, de 2020 DOM de 0304/20 p. 15, - n° 64 - Resolve que  durante o período decretado como situação de emergência em saúde pública e enquanto perdurarem as determinações da Portaria n.º 154/2020/SMS.G, serão garantidos para os prestadores relacionados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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