Legislação Federal

Medida Provisória nº 934, de 01/04/20 DOU de 01/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-A - Ed. Extra - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 363, de 01/04/20 DOU de 01/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-C - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 338, de 20/02/2020, que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 364, de 01/04/20 DOU de 01/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-C - Ed;Extra - Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

Medida Provisória nº 936, de 01/04/20 DOU de 01/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-D- Ed. Extra - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Instrução Normativa ME-SERFB nº 1.930, de 01/04/20 DOU de 01/04/20 p. 4 - seção 1 - n° 63-D - Ed;Extra - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19/02/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.

Portaria PR-CC nº 47, de 26/03/20 DOU de 02/04/20 p. 1 - seção 1 - n° 64 - Retificação - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MCTIC-GM nº 1.294, de 26/03/20 DOU de 02/04/20 p. 11 - seção 1 - n° 64 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23/10/1991.

Portaria MS-GM nº 639, de 31/03/20 DOU de 02/04/20 p. 76 - seção 1 n° 64 - Dispõe sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria MS-GM nº 643, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 77 - seção 1 n° 64 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 644, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 77 - seção 1 n° 64 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 646, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 79 - seção 1 n° 64 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 652, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 87 - seção 1 n° 64 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SE nº 284, de 31/03/20 DOU de 02/04/20 p. 91 - seção 1 n° 64 - Torna sem efeito dispositivos de portarias que deferem pedidos de credenciamento de instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 17, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 91 - seção 1 n° 64 - Relativa à proposta de incorporação do venetoclax em combinação com azacitidina para pacientes recém-diagnosticados com leucemia mieloide aguda inelegíveis à quimioterapia intensiva, apresentada pela AbbVie Farmacêutica Ltda.

Portaria MS-SCTIIES nº 12, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 91 - seção 1 n° 64 - Torna pública a decisão de incorporar a cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com mesotelioma peritoneal maligno, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 13, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 91 - seção 1 n° 64 - Torna pública a decisão de incorporar a cirurgia de citorredução com hipertermoquimioterapia em pacientes com pseudomixoma peritoneal, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SESAI nº 36, de 01/04/20 DOU de 02/04/20 p. 91 - seção 1 n° 64 - Instituí o Comitê de Crise Nacional para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito da Saúde dos Povos Indígenas.

Portaria MS-SAES nº 265, de 30/03/20 DOU de 02/04/20 p. 93 - seção 1 n° 64 - Cancela o CEBAS, da Fundação Holambra de Saúde, com sede em Paranapanema (SP).

Portaria MS-SAES nº 277, de 31/03/20 DOU de 02/04/20 p. 95 - seção 1 n° 64 - Concede autorização às equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 189, de 02/03/20 DOU de 02/04/20 p. 95 - seção 1 n° 64 - Retificação - Inclui o procedimento de fechamento percutâneo de comunicação interatrial septal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e
ateriais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.904, de 01/04/20 DOE de 02/04/20 p. 1 - seção 1 n° 65 - Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Caraguatatuba, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.915, de 01/04/20 DOE de 02/04/20 p. 5 - seção 1 n° 65 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

Decreto nº 64.897, de 31/03/20 DOE de 02/04/20 p. 5 - seção 1 n° 65 - Retificação - Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 43, de 01/04/20 DOE de 02/04/20 p. 29- seção 1 n° 65 - Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas.

Deliberação SS nº 7, de 01/04/20 DOE de 02/04/20 p. 29 - seção 1 n° 65 - Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual.

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 02/04/20 p. 31 - seção 1 n° 65 - Balanço Patrimonial - Ambulatório Médico de Especialidades "Celina Maria Vendramini França" AME Tupã - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Famesp.

Portaria DRS-XIII, de 01/04/20 DOE de 02/04/20 p. 34 - seção 1 n° 65 - Cria Comitê Regional de Enfrentamento ao Coronavírus DRS XIII Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 191, de 2020 DOE de 02/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 61 - O Estado de São Paulo deverá implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.

Projeto de Lei nº 192, de 2020 DOE de 02/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 61 - Institui a obrigatoriedade de preenchimento de formulário censitário para o levantamento de estatísticas sobre a população diagnosticada com moléstias decorrentes do vírus COVID-19.

Projeto de Lei nº 193, de 2020 DOE de 02/04/20 p. 4 - seção Leg. n° 61 - Autoriza o Estado a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.321, de 01/04/20 DOM de 28/03/20 p. 1, - n° 63 - Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27/03/2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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