Legislação Federal

Portaria MC-GM nº 340, de 30/03/20 DOU de 31/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 62 - Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.

Medida Provisória nº 933, de 31/03/20 DOU de 31/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 62-B - Ed. Extra - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Portaria PR-CC nº 158, de 31/03/20 DOU de 31/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 62-B - Ed. Extra - Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MMFDH-CONADI nº 52, de 31/03/20 DOU de 01/04/20 p. 50 - seção 1 - n° 63 - Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Portaria MS-GM nº 603, de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 51 - seção 1 n° 63 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente a Central de Regulação das Urgências de Itapetininga, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Itapetininga.

Portaria MS-GM nº 613, de 30/03/20 DOU de 01/04/20 p. 52 - seção 1 n° 63 - Suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 623, de 31/03/20 DOU de 01/04/20 p. 74 - seção 1 n° 63 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 624, de 31/03/20 DOU de 01/04/20 p. 80 - seção 1 n° 63 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 627, de 31/03/20 DOU de 01/04/20 p. 85 - seção 1 n° 63 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 359, de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 87 - seção 1 - n° 63 - Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 361, de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 95 - seção 1 - n° 63 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26/12/2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07/04/2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 362, de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 100 - seção 1 - n° 63 - Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 792, de 26/03/20 DOU de 01/04/20 p. 100 - seção 1 - n° 63 - Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 805, de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 103 - seção 1 - n° 63 - Proposta de Revisão dos procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA, de 2017-2020 DOU de 01/04/20 p. 103 - seção 1 - n° 63 - Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 6, de 26/03/20 DOU de 01/04/20 p. 105 - seção 1 n° 63 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retocolite Ulcerativa.

Portaria MS-SAES nº 262, de 30/03/20 DOU de 01/04/20 p. 106 - seção 1 n° 63 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil, com sede em Lins (SP).

Portaria CFP nº 18 de 27/03/20 DOU de 01/04/20 p. 108 - seção 1 - n° 63 - Estabelece diretrizes políticas e operacionais às publicações da Revista Psicologia: Ciência e Profissão.

Resolução CONTER nº 3, de 30/03/20 DOU de 01/04/20 p. 108 - seção 1 - n° 63 - Dispõe sobre os procedimentos para mitigar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.

Legislação Estadual

Nota Técnica CCD nº 3, de 2020 DOE de 31/03/20 p. 28 - seção 2 n° 63 - Trata-se de medidas para o manejo da Assistência as Mulheres no Ciclo Gravídico Puerperal e para o Recém Nascido no que se refere à lactação, considerando a situação atual na Saúde Pública com relação à pandemia causada pelo novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid – 19).

Decreto nº 64.897, de 31/03/20 DOE de 01/04/20 p. 1 - seção 1 n° 64 - Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.898, de 31/03/20 DOE de 01/04/20 p. 1 - seção 1 n° 64 - Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Decreto nº 64.899, de 31/03/20 DOE de 01/04/20 p. 1 - seção 1 n° 64 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Portaria SPPREV nº 130, de 31/03/20 DOE de 01/04/20 p. 16 - seção 1 n° 64 - Dispõe sobre a suspensão das atividades na São Paulo Previdência, nos termos do Decreto 64.879 de 20-03-2020.

Resolução SS nº 39, de 2603/20 DOE de01/04/20 p. 19- seção 1 n° 64 - Republicação - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providências correlatas.

Extrato de Contrato SS, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 22 - seção 1 n° 64 - Reforma de 04 Unidades Básicas de Saúde e 01 Centro de Atenção Psicossocial no Município de Campinas.

Nota Técnica CCD nº 3, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 22 - seção 1 n° 64 - Republicação - Trata-se de medidas para o manejo da Assistência as Mulheres no Ciclo Gravídico Puerperal e para o Recém Nascido no que se refere à lactação, considerando a situação atual na Saúde Pública com relação à pandemia causada pelo novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid – 19).

Comunicado CGCSS, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 24 - seção 1 n° 64 - Balanço Patrimonial - Hospital Geral de Itapevi- Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social.

Decreto Legislativo nº 2.495, de 31/03/20 DOE de 01/04/20 p.4 - seção Leg. n° 60 - Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios do Estado.

Projeto de Lei nº 177, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 6 - seção Leg. n° 60 - Dispõe acerca de medidas emergenciais, no Estado de São Paulo, de combate ao novo coronavírus (SARS- -CoV-2), que causa a doença denominada COVID-19, ede reestruturação econômica.

Projeto de Lei nº 184, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 60 - Proíbe que planos e operadoras de saúde no Estado de São Paulo recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pelo covid-19 em razão de prazo de carência de contratos.

Projeto de Lei nº 185, de 2020 DOE de 01/04/20 p. 7 - seção Leg. n° 60 - Cria o Programa Emergencial de Testagem para o COVID-19 em Modalidade "drive thru" e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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