Legislação Federal

Lei nº 13.871, de 17/09/18 DOU de 18/09/19 p. 2 - seção 1 n° 181 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Lei nº 13.872, de 17/09/18 DOU de 18/09/19 p. 2 - seção 1 n° 181 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei nº 13.869, de 05/09/18 DOU de 18/09/19 p. 3 - seção 1 n° 181 - Retificação - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 304, de 17/09/19 DOU de 18/09/19 p. 64 - seção 1 n° 181 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 709, de 16/09/19 DOU de 18/09/19 p. 66 - seção 1 n° 181 - Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 710, de 16/09/19 DOU de 18/09/19 p. 66 - seção 1 n° 181 - Proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 4, de 4 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 711, de 16/09/19 DOU de 18/09/19 p. 67 - seção 1 n° 181 - Proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 4 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 725, de 16/09/19 DOU de 18/09/19 p. 70 - seção 1 n° 181 - Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, elaboração, análise e aprovação de projetos de serviços de saúde.

Legislação Estadual

Portaria HCRP nº 175, de 11/09/19 DOE de 18/09/19 p. 51 - seção 1 n° 177 - Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP - 290/2018 às folhas 200 e 201, que trata da composição da Comissão Interna de Prevenção do tromboembolismo Venoso.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 974, de 2019  DOM de 18/09/192 p. 20 - seção 1 n° 176 - Atualiza a Portaria 1270/2014/SMS, que institui o Monitoramento Técnico, Administrativo e Financeiro para acompanhamento das equipes de Consultório na Rua vinculadas aos contratos de gestão e convênios, e define as atribuições das equipes vinculadas ao Programa Redenção.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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