Legislação Federal

Lei nº 13.869, de 05/09/19 DOU de 05/09/19 p. 1 - seção 1- Extra n°172-A - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

Decreto  nº 10.009, de 05/09/19 DOU de 06/09/19 p. 3 - seção 1 n°173 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

 Portaria MMFDH-GM nº 2.456, de 03/09/19 DOU de 06/09/19 p. 125 - seção 1- nº 173 - Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Legislação Estadual

Portaria CCD nº 23, de 26/08/19 DOE de 06/09/19 p. 41 - seção 1 n° 169 - Constitui no âmbito desta Coordenadoria de Controle de Doenças, a Subcomissão de Avaliação de Documentos e Acesso.

Portaria CHM nº 68, de 05/09/19 DOE de 06/09/19 p. 42 - seção 1 n° 169 - Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

Portaria DRS-XV nº 12, de 05/09/19 DOE de 06/09/19 p. 43 - seção 1 n° 168 - Designa servidora como Ouvidora do Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto-DRS XV, da CRS.

Portaria HCRP nº 167, de 03/09/19 DOE de 06/09/19 p. 43 - seção 1 n° 169 - Aprova o Regulamento do Conselho de Gestão do Complexo de Saúde (CGeCS) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 1.012, de 2019 DOE de 06/09/19 p. 6 - seção Leg. n° 168 - Institui a Semana Estadual de mobilizações de Conscientização sobre as doenças provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV.

Projeto de Lei nº 1.013, de 2019 DOE de 06/09/19 p. 6 - seção Leg. n° 168 - Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro e fixa outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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