Legislação Federal

Lei nº 13.895, de 30/10/19 DOU de 31/10/19 p. 1 - seção 1 n° 211 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

Lei nº 13.896, de 30/10/19 DOU de 31/10/19 p. 1 - seção 1 n° 211 - Altera a Lei nº 12.732, de 22/11/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.

Portaria MS-SAES nº 1.217, de 18/10/19 DOU de 31/10/19 p. 72- seção 1 n° 211 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.220, de 21/10/19 DOU de 31/10/19 p. 72- seção 1 n° 211 - Defere a Concessão do CEBAS, do GAPPA - Grupo de Apoio ao Portador e Prevenção à AIDS, com sede em Brotas (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.222, de 21/10/19 DOU de 31/10/19 p. 72- seção 1 n° 211 - Defere a Renovação do CEBAS, da Associação de Caridade Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição de Cândido Mota, com sede em Cândido Mota (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.231, de 22/10/19 DOU de 31/10/19 p. 73- seção 1 n° 211 - Indefere a Concessão do CEBAS, da PROSAM - Associação Pró Saúde Mental, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.236, de 22/10/19 DOU de 31/10/19 p. 73- seção 1 n° 211 - Indefere a Renovação do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau, com sede em Presidente Venceslau (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.238, de 22/10/19 DOU de 31/10/19 p. 73- seção 1 n° 211 - Indefere a Concessão da CEBAS, do Instituto de Saúde Solidária - ISSO, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.239, de 22/10/19 DOU de 31/10/19 p. 74- seção 1 n° 211 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS, da Associação Espírita Jesus e Caridade, com sede em Mogi Mirim (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.242, de 22/10/19 DOU de 31/10/19 p. 74- seção 1 n° 211 - Defere a Renovação do CEBAS, do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, com sede em Divinolândia (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.244, de 23/10/19 DOU de 31/10/19 p. 74- seção 1 n° 211 - Cancela o CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Cerqueira César, com sede em Cerqueira Cesar (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.546, de 30/10/19 DOE de 31/10/19 p. 1 - seção 1 n° 207 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019, e dá providências correlatas.

Decreto, de 30/10/19 DOE de 31/10/19 p. 1 - seção 1 n° 207 - Indica membros para integrarem, o Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS-SP.

Portaria CVS nº 13, de 14/10/19 DOE de 31/10/19 p. 31 - seção 1 n° 207- Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaboração de diretrizes para proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes no exercício de atividades em serviços de saúde.

Projeto de Lei nº 1.190, de 2019  DOE de 31/10/19 p. 10 - seção Leg. n° 206 - Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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