Legislação Federal

Lei nº 13.894, de 29/10/19 DOU de 30/10/19 p. 3 - seção 1 n° 210 - Prevê a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável.

Portaria MCTIC-GM nº 5.918, de 29/10/19 DOU de 30/10/19 p. 10 - seção 1 n° 210 - Dispõe sobre o apoio institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC às entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam, ou pretendam atuar, como organizações gestoras de fundos patrimoniais de ciência, tecnologia e inovação - CT&I.

Portaria MS-GM nº 2.803, de 29/10/19 DOU de 26/10/19 p. 67 - seção 1 n° 210 - Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 2.811, de 29/10/19 DOU de 26/10/19 p. 71 - seção 1 n° 210 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 2.813, de 29/10/19 DOU de 26/10/19 p. 73- seção 1 n° 210 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.545, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 1 - seção 1 n° 206 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao  Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Deliberação CIB nº 69, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova Ad referendum a proposta apresentada, de Projeto PRONON, pela Casa de Saúde Santa Marcelina, para aquisição do equipamento PET-CT.

Deliberação CIB nº 70, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova a Nota Técnica CIB com as orientações do processo de planejamento regional das ações de Educação Permanente nas Regiões de Saúde a ser realizado nas 63 CIR para elaboração de Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde/PREPS.

Deliberação CIB nº 71, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova a proposta de investimento, no município de Diadema.

Deliberação CIB nº 72, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova a proposta de investimento.

Deliberação CIB nº 73, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova a proposta de investimento, no município de Mogi das Cruzes.

Deliberação CIB nº 74, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 37 - seção 1 n° 206 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC para o município de Mirante do Paranapanema.

Portaria GVS-XXVIII, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 38 - seção 1 n° 206- Constitui o Grupo de Vigilância Sanitária do Grupo XXVIII - Caraguatatuba.

Portaria HMI nº 210, de 29/10/19 DOE de 30/10/19 p. 39 - seção 1 n° 206- Abertura do Processo de Eleição de Membros da Comsat – Comissão de Saúde do Trabalhador referente ao Mandato 2020/2021 do Hospital Maternidade Interlagos.

Portaria HCRP nº 201, de 24/10/19 DOE de 30/10/19 p. 43 - seção 1 n° 206- Compõe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Unidade de Emergência e Faepa do HCFMRP-USP.

Projeto de Lei nº 1.186, de 2019 DOE de 30/10/19 p. 13 - seção Leg. n° 205 - Institui a Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.047, de 29/10/19 DOM de 30/10/19 p. 3 - seção 1 n° 205 - Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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