Legislação Federal

Decreto nº 10.079, de 23/10/19 DOU de 23/10/19 p. 1 - seção 1 Ed. Extra n° 206 A - Altera o Decreto nº 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

Portaria MS-GM nº 2.788, de 23/10/19 DOU de 24/10/19 p. 85 - seção 1 n° 207 - Estabelece recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Legislação Estadual

Lei nº 17.192, de 23/10/19 DOE de 24/10/19 p. 1 - seção 1 n° 203 - Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar – “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e dá providências correlatas.

Lei nº 17.196, de 23/10/19 DOE de 24/10/19 p. 1 - seção 1 n° 203 - Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.

Comunicado SFP, de 2019 DOE de 24/10/19 p. 13 - seção 1 n° 203 - Republicação - Publicação da Proposta de Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para Fins de Cumprimento do Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto 29.838/1989 (3ª Publicação), aprovada pelo Secretário da Fazenda e Planejamento em 27-09-2019.

Resolução SFP, de 27/09/19 DOE de 24/10/19 p. 20 - seção 1 n° 203 - Retificação - Publicação da Proposta de Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para Fins de Cumprimento do Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto 29.838/1989 (2ª Publicação), aprovada pelo Secretário da Fazenda e Planejamento em 27-09-2019.

Portaria GVS-XXXIII nº 2 de 23/10/19 DOE de 24/10/19 p. 34 - seção 1 n° 203- Constituir a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS-SEDI-III, de 2019  DOE de 24/10/19 p. 34 - seção 1 n° 203 - inclusão de 4 unidades móveis ao Programa “Mulheres de Peito”, sendo 2 unidades na 1ª Fase – mês de novembro e 2 unidades na 2ª Fase – mês de dezembro, alterando as metas e o repasse de recursos financeiros de custeio no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III – Sedi III, em conformidade com seus anexos técnicos.

Portaria CRCB, de 23/10/19 DOE de 24/10/19 p. 34 - seção 1 n° 203- Inclui membro na Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde.

Comunicado HGVNC, de 2019 DOE de 24/10/19 p. 35 - seção 1 n° 203 - Edital para Eleição da Comissão de Saúde do Trabalhador - Comsat do Hospital Geral Vila de Nova Cachoeirinha Dr. Álvaro Simões de Souza.

Portaria HGSM nº 25, de 14/10/19 DOE de 24/10/19 p. 35 - seção 1 n° 203- Designa servidores para compor a Comissão Transfusional do Hospital Geral de São Mateus.

Portaria HCRP nº 191, de 21/10/19 DOE de 24/10/19 p. 38 - seção 1 n° 203- - Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP 316/2015 às folhas 178 a 179, que trata da composição do Comitê de Proteção Radiológica.

Portaria HCRP nº 192, de 21/10/19 DOE de 24/10/19 p. 38 - seção 1 n° 203- - Constituí o Conselho Diretor do Centro de Medicina Genômica – CMG do HCFMRPUSP.

Projeto de Lei  nº 1.182 de 2019 DOE de 24/10/19 p. 12 - seção Leg. n° 202 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 14 de março de cada ano, e dá outras providências.

Projeto de Lei  nº 1.180 de 2019 DOE de 24/10/19 p. 12 - seção Leg. n° 202 - Retificação -  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 974, de 2019 DOM de 24/10/19 p. 26 - seção 1 n° 202 - Atualiza a Portaria que institui o Monitoramento Técnico e Administrativo para acompanhamento das equipes de Consultório na Rua, vinculadas aos contratos de gestão e convênios, e define as atribuições das equipes vinculadas ao Programa Redenção.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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