Legislação Federal

Lei nº 13.886, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.3 - seção 1 n° 203 - Altera as Leis n os 7.560, de 1912/1986, 10.826, de 22/12/2003, 11.343, de 23/08/2006, 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 09/12/1993, e 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

Lei nº 13.888, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.4 - seção 1 n° 203 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Medida Provisória nº 900, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.69 - seção 1 n° 203 - Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 10.069, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.70- seção 1 n° 203 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 48, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.73- seção 1 n° 203 - Estabelece as regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais, na forma desta Instrução Normativa.

Portaria MS-GM nº 2.730, de 16/10/19 DOU de 18/10/19 p.106 - seção 1 n° 203 - Habilita o Municípios dos Estados de Alagoas, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo a receber em parcela única, o incentivo de implantação de Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT.

Portaria MS-GM nº 2.745, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.106 - seção 1 n° 203 - Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio referentes ao terceiro ciclo de 2019 a Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) nos anos de 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 316, de 17/10/19 DOU de 18/10/19 p.116 - seção 1 n° 203 - Dispõe sobre os requisitos sanitários da água do mar dessalinizada, potável e envasada.

Resolução Normativa CFQ nº 283, de 27/09/19 DOU de 18/10/19 p.176 - seção 1 n° 203 - Regulamenta o acesso à informação e a realização de manifestações e dispõe sobre as ouvidorias no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Química.

Resolução Normativa CFQ nº 284, de 27/09/19 DOU de 18/10/19 p.177 - seção 1 n° 203 - Estabelece os valores a serem recolhidos ao Sistema CFQ/CRQ, por profissionais e empresas que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente, para o exercício de 2020.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 98, de 17/10/19 DOE de 18/10/19 p. 96 - seção 1 n° 199 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar 846, de 04-06-1998, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 99, de 17/10/19 DOE de 18/10/19 p. 98 - seção 1 n° 199 - Aprova o teor da nova minuta padrão de Contrato de Gestão para formalizar as parcerias com Organizações Sociais de Saúde, visando o gerenciamento de unidades assistenciais de saúde, e dá providências de correntes.

Despacho do Secretário SS, nº 7.634, de 27/09/19 DOE de 18/10/19 p. 99 - seção 1 n° 199 - Convocação Pública para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades - AME CRI Idoso Norte.

Nota Técnica CES-SP nº 1, de 2017 DOE de 18/10/19 p. 100 - seção 1 n° 199 - Retificação - Estabelece a Participação da Comunidade na organização do Sistema Único de Saúde.

Comunicado CGCSS-SECONCI, de 2019 DOE de 18/10/19 p. 100 - seção 1 n° 199 - Balanço Patrimonial - CEADIS - Centro Estadual de Armazenamento e Distribuição de Insumos de Saúde - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci - SP.

Comunicado CCTIES-IS, de 2019 DOE de 18/10/19 p. 100 - seção 1 n° 199 - Retificação - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde– 2020.

Projeto de Lei  nº 1.176, de 2019 DOE de 18/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 198 - Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadores de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista, e com deficiência de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado de São Paulo sob regime de concessão pública.

Projeto de Lei  nº 1.177, de 2019 DOE de 18/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 198 - Institui e define diretrizes para a Política Pública Menstruação Sem Tabu de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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