Legislação Federal

Decreto nº 10.054, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.055, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.057, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 10.060, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 10 - seção 1 n° 200 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Decreto nº 10.063, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 14 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Decreto nº 10.064, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 15 - seção 1 n° 200 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

Portaria MS-GM nº 2.698, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 136 - seção 1 n° 200 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 2.700, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 141 - seção 1 n° 200 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 2.704, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 142 - seção 1 n° 200 - Habilita Municípios no Programa De Volta para Casa.

Portaria MS-GM nº 2.710, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 143 - seção 1 n° 200 - Habilita Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).

Portaria MS-GM nº 2.712, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 143 - seção 1 n° 200 - Estabelece a devolução de recursos de antecipação repassados para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.713, de 14/10/19 DOU de 15/10/19 p. 144 - seção 1 n° 200 - Descredencia a Clinica Psiquiátrica Salto de Pirapora SC LTDA, CNES 2082918, localizada no Município de Salto de Pirapora/SP.

Portaria MS-GM nº 2.673, de 11/10/19 DOU de 15/10/19 p. 146 - seção 1 n° 200 - Retificação - Desabilita Unidade de Suporte Básico - USB destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de São João da Boa Vista; e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Casa Branca.

Portaria MS-SAES nº 1.144, de 30/09/19 DOU de 15/10/19 p. 146 - seção 1 n° 200 - Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.199, de 11/10/19 DOU de 15/10/19 p. 147 - seção 1 n° 200 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Legislação Estadual

Lei nº 17.173, de 14/10/19 DOE de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado.

Portaria GVS-XXVI nº 2, de 10/10/19 DOE de 15/10/19 p. 47 - seção 1 n° 196 - Republicação - Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista.

Portaria CRATOD nº 11, de 11/10/19 DOE de 15/10/19 p. 47 - seção 1 n° 196 - Designa servidores qualificados para compor a Comissão de Revisão de Prontuários do Centro de Referência de Álcool Tabaco e Outras Drogas.

Comunicado  CCTIES-IB, de 2019 DOE de 15/10/19 p. 98 - seção 1 n° 196 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde– 2020 - Edital de Abertura de Inscrições – 2020.

Legislação Municipal

Lei nº 17.200, de 14/10/19 DOM de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 195 - Altera a Lei nº 10.726, de 08/05/1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais; altera a Lei nº 14.938, de 30/07/2009, que institui o Prêmio de Desempenho Educacional.

Lei nº 17.201, de 14/10/19 DOM de 15/10/19 p. 1 - seção 1 n° 195 - Veda a exigência de contrapartida adicional às Santas Casas e às Unidades Hospitalares Filantrópicas e Entidades sem fins lucrativos, inclusive serviços assistenciais complementares, ambulatoriais e hospitalares, contempladas com emendas parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo.

Oficio, de 2019 DOM de 12/10/19 p. 1 - seção 1 n° 194 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2020.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento