Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.673, de 11/10/19 DOU de 14/10/19 p. 53 - seção 1 n° 199 - Desabilita Unidade de Suporte Básico - USB destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de São João da Boa Vista; e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Casa Branca.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 315, de 11/10/19 DOU de 14/10/19 p. 54 - seção 1 n° 199 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MS-FUNASA nº 8.381, de 10/10/19 DOU de 14/10/19 p. 61 - seção 1 n° 199 - Aprova o Plano de Comunicação Institucional da Fundação Nacional de Saúde (PCI-Funasa).

Legislação Estadual

Lei nº 17.171, de 11/10/19 DOE de 12/10/19 p. 1 - seção 1 n° 195 - Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, e fixa outras providências.

Resolução SFP nº 87, de 11/10/19 DOE de 12/10/19 p. 20- seção 1 n° 195 - Homologa a alteração do Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Portaria IAL nº 26, de 11/10/19 DOE de 12/10/19 p. 32 - seção 1 n° 195 - Publica a Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Adolfo Lutz (CEUA-IAL) para o período de outubro a dezembro de 2019.

Consulta Pública CVS, nº 2, de 10/10/19 DOE de 12/10/19 p. 33 - seção 1 n° 195 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Regulamento Técnico que Institui Normas para Implantação e Funcionamento dos Centros Dia para Idosos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria GVS-XXVI nº 2, de 10/10/19 DOE de 12/10/19 p. 34 - seção 1 n° 195 - Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista.

Portaria CSS nº 29A30, de 10/10/19 DOE de 12/10/19 p. 34 - seção 1 n° 195 - Designa membros para compor as Comissões relacionadas.

Portaria IIER nº 29, de 11/10/19 DOE de 12/10/19 p. 35 - seção 1 n° 195 - Constitui a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - Cgrss, do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

Portaria DRS-I nº 16, de 10/10/19 DOE de 12/10/19 p. 35 - seção 1 n° 195 - Cria Comissão Interna para seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de Habilitados e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS).

Comunicado  IDPC, de 2019 DOE de 12/10/19 p. 98 - seção 1 n° 195 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde–2020.

Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2019 DOE de 14/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 195 - Dá nova redação a dispositivos do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei  nº 1.161 de 2019 DOE de 12/10/19 p. 11 - seção Leg. n° 194 - Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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