Legislação Federal

Lei nº 13.882, de 08/10/19 DOU de 11/10/19 p. 2 - seção 1 n° 198 - Republicação - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Portaria MS-GM nº 2.663, de 09/10/19 DOU de 11/10/19 p. 39 - seção 1 n° 198 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Resolução MS-GM nº 46, de 29/08/19 DOU de 11/10/19 p. 49 - seção 1 n° 198 - Institui o Comitê Gestor da Estratégia de Saúde Digital e define a sua composição, as suas competências e as suas unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde, em substituição ao Comitê Gestor da Estratégia de e-Saúde no Brasil.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 60, de 10/10/19 DOU de 11/10/19 p. 49 - seção 1 n° 198 - Relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Epidermólise Bolhosa, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.518, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 1 - seção 1 n° 194 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde - CCTIES, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.520, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 7 - seção 1 n° 194 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 7 - seção 1 n° 194 - Designa membros para integrarem o Conselho Estadual de Saúde.

Decreto, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 8 - seção 1 n° 194 - Nomeia membros para Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS-AME-BOT, de 2019  DOE de 11/10/19 p. 50 - seção 1 n° 193 - Readequação de metas assistenciais a partir de outubro do presente exercício.

Portaria GVS-XXXII nº 2, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 50 - seção 1 n° 194 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Itapeva – GVS XXXII.

Portaria HRO nº 34A35, de 10/10/19 DOE de 11/10/19 p. 51 - seção 1 n° 194 - Determina e organiza a nova composição das  Comissões relacionadas.

Projeto de Lei  nº 1.154, de 2019 DOE de 10/10/19 p. 8 - seção Leg. n° 194 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado, promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos e dá outras providências.

Projeto de Lei  nº 1.157, de 2019 DOE de 10/10/19 p. 8 - seção Leg. n° 193 - Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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