Legislação Federal

Lei nº 13.880, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei nº 13.881, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 8.427, de 27/05/992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Lei nº 13.882, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Portaria MS-GM nº2.636, de 04/10/19 DOU de 09/10/19 p. 81 - seção 1 n° 196 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº2. 642, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 84 - seção 1 n° 196 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 59, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Relativa à proposta de incorporação da citologia em meio líquido para rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, apresentada pela Capricorn Technologies do Brasil Ltda.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 309, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre a revogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 20/05/2009.

Portaria CRF nº 23, de 15/08/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre o uso de Redes Sociais das Seccionais pelos Delegados Regionais e Delgados Regionais Adjuntos.

Portaria CRF nº 29, de 24/09/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Aprova o Regulamento de atividades do Departamento de Fiscalização do CRF-SP e dos Farmacêuticos Fiscais.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, nº 7.622, de 08/10/19 DOE de 09/10/19 p. 29 - seção 1 n° 192 - Contrato de Gestão para gerenciamento do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Consulta Pública CVS, nº 1, de 07/10/19 DOE de 09/10/19 p. 30 - seção 1 n° 192 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que define os requisitos para instalação e funcionamento de Estabelecimentos de Assistência Odontológica no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.138 de 2019 DOE de 09/10/19 p. 14 - seção Leg. n° 191 - Impõe obrigatoriedade de capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de Segurança Pública e da Saúde, todas no Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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