Legislação Federal

Decreto nº 10.042, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 4 - seção 1 n° 193 - Altera o Decreto nº 9.569, de 2011/2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

Decreto nº 10.043, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 4 - seção 1 n° 193 - Altera o Decreto nº 9.620, de 20/12/2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Resolução Normativa MCTIC-CTNBio nº 23, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 23 - seção 1 n° 193 -  Dispõe sobre a concessão de autorização pela CIBio para liberação planejada no meio ambiente de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1 que já tenham sido aprovados anteriormente na CTNBio para fins de avaliações experimentais em liberações planejadas, com subsequente notificação à CTNBio.

Resolução MCTIC-FNDCT nº 9, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 24 - seção 1 n° 193 - Aprova o Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2019.

Portaria Conjunta MMFDH-AGU nº 1, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 58 - seção 1 n° 193 - Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Advocacia-Geral da União, para prestação de assessoria e consultoria jurídicas, em relação ao passivo de processos administrativos da Comissão de Anistia, pendentes de apreciação final no âmbito da Pasta.

Portaria  MMFDH nº 2842, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 58 - seção 1 n° 193 - Institui o Projeto Salve uma Mulher.

Portaria MS-GM nº 839, de 17/05/19 DOU de 04/10/19 p. 58 - seção 1 n° 193 - Republicação - Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Portaria MS-GM nº 2.619, de 03/10/19 DOU de 04/10/19 p. 61 - seção 1 n° 193 - Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo.

Resolução MS-CNS nº 616, de 03/07/19 DOU de 04/10/19 p. 61 - seção 1 n° 193 - Determina que o limite máximo de tempo para a recomposição das Comissões Intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde do triênio 2019-2022, com exceção da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/CNS), ocorrerá durante a Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária deste órgão colegiado, em pauta
específica, a ocorrer nos dias 22 e 23/08/2019, ficando, assim, prorrogada a funcionalidade das atuais comissões até a aprovação de resolução específica pelo Plenário do CNS.

Resolução MS-CNS nº 618, de 23/08/19 DOU de 04/10/19 p. 62 - seção 1 n° 193 - Aprova a versão revisada do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), apreciada por este Conselho Nacional de Saúde em sua Trecentésima Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019.

Resolução CFBM nº 311, de 26/09/19 DOU de 04/10/19 p. 71 - seção 1 n° 193 - Acrescenta Inc. VIII ao Art. 1º, da Resolução nº 092 de 14/03/2003, conforme redação estabelecida e deliberada pelo plenário do CFBM e publicada no DOU, Seção 01, do dia 26/03/2003, página 86.

Legislação Estadual

Recomendação CES-SP nº 5, de 03/10/19 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 189 - Aprova a proposta de recomendação de apoio aos Conselhos Municipais de Saúde ao Processo de Consolidação da Rede de Cuidados as IST/Aids e Hepatites Virais.

Recomendação CES-SP nº 6, de 03/10/19 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 189 -    Que revogue integralmente a Lei 17.137, de 23-08-2019, que garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, porque contraria a política pública de saúde.

Comunicado  CES-SP, de 2019 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 189 - Aprovou a proposta para estimular a implantação e desenvolvimento da Política Estadual de saúde integral da população Negra.

Portaria IB nº 17, de 30/09/19 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 188 - Altera a Comissão de Estágio do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria IB nº 22, de 30/09/19 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 189 - Substitui membros no Conselho de Ensino, da Escola Superior do Instituto Butantan – Esib.

Portaria IB nº 25, de 30/09/19 DOE de 04/10/19 p. 45 - seção 1 n° 189- Nomeia os membros da Comissão de Pós-Graduação (CPG), do Instituto Butantan.

Projeto de Lei nº 1.119 de 2019 DOE de 03/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 188 - Estabelece, no Estado de São Paulo, redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais elencadas nesta lei.

Projeto de Lei nº 1.120 de 2019 DOE de 03/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 188 - Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile a pessoas com deficiência visual.

Projeto de Lei nº 1.121 de 2019 DOE de 03/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 188 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.

Projeto de Lei nº 1.125 de 2019 DOE de 03/10/19 p. 7 - seção Leg. n° 188 - Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de São Paulo de realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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