Legislação Federal

Lei nº 13.913, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.2 - seção 1 n° 228 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Decreto nº 10.127, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.4 - seção 1 n° 228 - Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.

Decreto nº 10.128, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.4 - seção 1 n° 228 - Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.

Decreto nº 10.130, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.6 - seção 1 n° 228 - Altera o Decreto nº 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18/12/1950, e a Lei nº 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Portaria MS-GM nº 3.012, de 19/11/19 DOU de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 228 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.070, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.46 - seção 1 n° 228 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.071, de 25/11/19 DOU de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 228 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SAES nº 1.341, de 21/11/19 DOU de 26/11/19 p.54 - seção 1 n° 228 - Defere a Renovação do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rosa de Viterbo, com sede em Santa Rosa de Viterbo (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.343, de 22/11/19 DOU de 26/11/19 p.54 - seção 1 n° 228 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAES nº 1.344, de 22/11/19 DOU de 26/11/19 p.55 - seção 1 n° 228 - Concede classificação de acordo com a complexidade tecnológica a estabelecimento de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.345, de 22/11/19 DOU de 26/11/19 p.55 - seção 1 n° 228 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.347, de 22/11/19 DOU de 26/11/19 p.55 - seção 1 n° 228 - Inclui Defere a Concessão do CEBAS, da Pousada Bom Samaritano, com sede em Dracena (SP).

Portaria MS-SAES nº 1.348, de 22/11/19 DOU de 26/11/19 p.55 - seção 1 n° 228 - Defere a Renovação do CEBAS, da Sociedade Matonense de Benemerência, com sede em Matão (SP).

Resolução CREMESP nº 325, de 12/11/19 DOU de 26/11/19 p.108 - seção 1 n° 228 - Revoga a Resolução Cremesp nº 205, de 21-09-2009, alterada pela Resolução Cremesp nº 225, de 30-08-2011, revogada parcialmente pela Resolução Cremesp nº 238, de 26-06-2012, Alterada Pela Resolução Cremesp nº 275, de 09-04-2015, Dispõe Sobre a publicação do Regimento Interno do Cremesp e dá outras Providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 109, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.43 - seção 1 n° 223 - Altera o Anexo da Resolução SS 82 de 23, publicada em 24-07-2012 que dispõe sobre a identificação das unidades de saúde por áreas e a fixação de limites para a realização de Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade pelas classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 110, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.43 - seção 1 n° 223 - Altera a representação a que se reporta o item 1, do Artigo 1º da Resolução SS - 91, de 15-09-2015, “Profissionais de Notória Especialização”, na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 85, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.43 - seção 1 n° 223 - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 86, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 223 - Aprova a solicitação de recursos financeiros para aumento de teto MAC.

Deliberação CIB nº 87, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 223 - Aprova que o recurso financeiro destinado ao Estado de São Paulo, será destinado ao processo de capacitação de todos os serviços municipais de vigilância sanitária (645 municípios), com foco na gestão da qualidade, estabelecendo o prazo de capacitação para o quadriênio de 2020/2023.

Deliberação CIB nº 88, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 223 - Aprova as orientações para a nova Pactuação Interfederativa de Indicadores - 2020, composta pelos municípios, pelas regiões de saúde e pelo estado.

Deliberação CIB nº 89, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 223 - Aprova os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios relacionados.

Deliberação CIB nº 90, de 25/11/19 DOE de 26/11/19 p.45 - seção 1 n° 223 - Aprova a priorização de liberação de recursos financeiros, adicionais ao limite financeiro de Assistência de Media e Alta complexidade - MAC, a ser destinado ao Hospital Amaral de Carvalho, no município de JAU, sob gestão Estadual, em decorrência de déficit financeiro operacional da instituição.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 26/11/19 p.46 - seção 1 n° 223 - Repasse de recursos de investimento para aquisição de equipamentos (bisturi elétrico, maca eletrônica para obesos, audiômetro, retossigmoidoscópio, colposcópio, balança digital, oximetro de pulso e aspirador de fumaça) no Ambulatório Médico de Especialidades “Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho” - Ame Itapevi.

Portaria HRA nº 83, de 11/11/19 DOE de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 223 - Recompor a Comissão de Revisão de Prontuários do Hospital Regional de Assis - CRP-HRA.

Portaria HRA nº 84, de 11/11/19 DOE de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 223 - Recompor a Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde do Hospital Regional de Assis - CGRSS-HRA.

Portaria HRA nº 85, de 11/11/19 DOE de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 223 - Recompor a Comissão de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes do Hospital Regional de Assis - Compramp - HRA.

Portaria HRA nº 86, de 11/11/19 DOE de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 223 - Recompor a Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Equipamentos do Hospital Regional de Assis - COMPMEQ-HRA.

Portaria IIER nº 33, de 22/11/19 DOE de 26/11/19 p.47 - seção 1 n° 223 - Alterando a Portaria - 10/2019, publicada em 16-01-2019, pela Portaria - 033/2019 e designa os membros relacionados para compor o Comitê de Gestão Estratégica do Instituto de Infectologia ”Emílio Ribas”.



NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento