Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.018, de 19/11/19 DOU de 25/11/19 p.51 - seção 1 n° 227 - Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos lanreotida 60mg, lanreotida 90mg e lanreotida 120mg e a migração da responsabilidade pelas aquisições dos medicamentos alfainterferona 2B 3.000.000UI, alfainterferona 2B 5.000.000UI e alfainterferona 2B 10.000.000UI para as Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, com ressarcimento pela União.

Portaria MS-GM nº 3.020, de 19/11/19 DOU de 25/11/19 p.51 - seção 1 n° 227 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde - PPSUS.

Portaria MS-GM nº 3.028, de 20/11/19 DOU de 25/11/19 p.52 - seção 1 n° 227 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 3.029, de 20/11/19 DOU de 25/11/19 p.52 - seção 1 n° 227 - Suspende repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação e qualificação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h.

Portaria MS-GM nº 3.034, de 20/11/19 DOU de 25/11/19 p.52 - seção 1 n° 227 - Define recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 3.038, de 21/11/19 DOU de 25/11/19 p.57 - seção 1 n° 227 - Dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2019.

Portaria MS-GM nº 3.043, de 21/11/19 DOU de 25/11/19 p.60 - seção 1 n° 227 - Altera o Anexo II da Portaria nº 3.028/GM/MS, de 20/092018, que estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e das Seções de Auditoria, para o período de 1º de outubro de 2018 a 31/03/2019, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

Portaria MS-GM nº 3.058, de 22/11/19 DOU de 25/11/19 p.70 - seção 1 n° 227 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.061, de 22/11/19 DOU de 25/11/19 p.63 - seção 1 n° 227 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.733, de 16/10/19 DOU de 25/11/19 p.71 - seção 1 n° 227 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAES nº 1.334, de 20/11/19 DOU de 25/11/19 p.130 - seção 1 n° 227 - Defere a Concessão do CEBAS, da Santa Casa de Misericórdia São Francisco, com sede em Buritama (SP).

Legislação Estadual

Decreto nº 64.601, de 22/11/19 DOE de 23/11/19 p.1 - seção 1 n° 222 - Reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações de unidades da Secretaria de Governo e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.603, de 22/11/19 DOE de 23/11/19 p.3 - seção 1 n° 222 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

Despacho de Secretário SS nº 8.577, de 18/11/19 DOE de 23/11/19 p.47 - seção 1 n° 222 - Análise dos Planos Operacionais para o gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” - Ame Franca.

Despacho de Secretário SS nº 8.578, de 18/11/19 DOE de 23/11/19 p.47 - seção 1 n° 222 - Visando à operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados - Ame Jardim dos Prados, respeitada a legislação vigente que regula a matéria.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 23/11/19 p.50 - seção 1 n° 222 - Repasse de recursos de investimento para aquisição e instalação de ar-condicionado no Ambulatório Médico de Especialidades “Celina Maria Vendramini” - Ame Tupã.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2019 DOE de 23/11/19 p.50 - seção 1 n° 222 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual “Professor Carlos da Silva Lacaz” - Francisco Morato, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento.

Comissão Parlamentar de Inquérito FURP, de 2019 DOE de 23/11/19 p.1 - seção Leg. Supl. n° 221 - Constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.097, de 22/11/19 DOM de 23/11/19 p.1 - n° 221 - Revoga o parágrafo único e seus incisos do artigo 18 do Decreto nº 50.554, de 07/04/2009, que regulamenta a Lei nº 14.668, de 14/01/2008, a qual institui a Política Municipal de Inclusão Digital.

Decreto nº 59.098, de 22/11/19 DOM de 23/11/19 p.1 - n° 221 - Estabelece normas para a doação ao Fundo Municipal do Idoso - FMID, criado pela Lei nº 15.679, de 21/12/2012, e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, criado pela nº 11.247, de 1º/10/1992, por empresas controladas pelo Município de São Paulo, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

Outras Opções de Acesso à Legislação
LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento