Legislação Federal

Lei nº 13.905, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.1 - seção 1 n° 226 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.

Lei nº 13.910, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.7 - seção 1 n° 226 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 10.119, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.12 - seção 1 n° 226 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

Decreto nº 10.122, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.16 - seção 1 n° 226 - Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio aStart-ups.

Decreto nº 10.123, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.16 - seção 1 n° 226 - Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Portaria MS-SE nº 1.184, de 20/11/19 DOU de 22/11/19 p.150 - seção 1 n° 226 - Defere os pedidos de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 66, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.151 - seção 1 n° 226 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação dos antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para o tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica.

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 67, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.151 - seção 1 n° 226 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação da terapia fotodinâmica para o tratamento de câncer de pele não melanoma.

Portaria MS-SCTIIES nº 61, de 21/11/19 DOU de 22/11/19 p.151 - seção 1 n° 226 - Torna pública a decisão de ampliar o uso da citometria de fluxo para diagnóstico de hemoglobinúria paroxística noturna, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIIES nº 18, de 20/11/19 DOU de 22/11/19 p.153 - seção 1 n° 226 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hemoglobinúria Paroxística Noturna.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 108, de 21/11/19 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Altera a composição do Grupo de Trabalho de Materiais Excedentes e Inservíveis - GT - Demex - SS, responsável pelo arrolamento de material excedente e inservível no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a que se reporta a Resolução SS-141, de 07-11-2014 e dá providências correlatas.

Comunicado CES-SP, de 2019 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Retificação - A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde, reunida em 14-11-2019, com base no Edital Eleitoral que rege o certame para o mandato 2019/2021.

Portaria CER-APC nº 26, de 18/11/19 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Altera a partir desta data a composição da Comissão de Ética de Enfermagem deste Centro.

Portaria CER-APC nº 27, de 18/11/19 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Resíduos em Serviços de Saúde deste Centro.

Portaria CER-APC nº 28, de 18/11/19 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Estágio deste Centro.

Portaria CER-APC nº 29, de 18/11/19 DOE de 22/11/19 p.34 - seção 1 n° 221 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Padronização e Avaliação de Materiais deste Centro.

Portaria CER-APC nº 30, de 20/11/19 DOE de 22/11/19 p.35 - seção 1 n° 221 - Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos deste Centro.

Portaria DRS-IX, de 29/10/19 DOE de 22/11/19 p.36 - seção 1 n° 221 - Republicação - Instala Comissão de Avaliação dos serviços prestados pelos estabelecimentos conveniados junto ao SUS no âmbito do DRS IX de Marília.

Portaria FPS-HSP nº 3, de 13/11/19 DOE de 22/11/19 p.39 - seção 1 n° 221 - Constitui Comissão Especial de Avaliação da Pesquisa de Satisfação de Clientes com a finalidade de implantar os meios destinados para a realização e acompanhamento do desenvolvimento da pesquisa de satisfação de clientes externos.

Comunicado CHPB, de 2019 DOE de 22/11/19 p.102 - seção 1 n° 221 - Torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas do Curso de Especialização em Especialização Multiprofissional em Assistência Dermatológica Especializada.

Projeto de Lei nº 1.237, de 2019 DOE de 22/11/19 p.11 - seção Leg. n° 220 - Altera a Lei número 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SGM nº 332, de 21/11/19 DOM de 22/11/19 p.3 - n° 220 - Orienta os Critérios para Garantia de Vagas de Atividades para Idosos com Objetivo de Convívio e Participação na Comunidade.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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