Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.003, de 19/11/19 DOU de 20/11/19 p.76 - seção 1 n° 224 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 65, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação da mirabegrona para o tratamento da disfunção de armazenamento em pacientes com bexiga neurogênica.

Portaria MS-SCTIIES nº 56, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Torna pública a decisão de não incorporar o eculizumabe para tratamento da síndrome hemolítica urêmica atípica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 57, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Torna pública a decisão de incorporar a reação em cadeia da polimerase - transcriptase reversa (RT-PCR) qualitativa e quantitativa (RT-qPCR) e hibridização in situ (ISH) para o diagnóstico e monitoramento da leucemia mieloide crônica (LMC) e da leucemia linfoblástica aguda cromossoma Philadelphia positivo (LLA Ph+), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 58, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Torna pública a decisão de ampliar o uso do transplante alogênico de células-tronco hematopoiéticas para o tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 59, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da artrite psoríaca, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SCTIIES nº 60, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.79 - seção 1 n° 224 - Torna pública a decisão de incorporar a vacina meningocócica ACWY (conjugada) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe e de não incorporar a vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para os pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna que fazem uso do eculizumabe, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.320, de 18/11/19 DOU de 20/11/19 p.80 - seção 1 n° 224 - Suspende, sub judice, os efeitos da Portaria nº 1.936/SAS/MS, de 12 de dezembro de 2018, que indeferiu a Renovação do CEBAS, da Associação Comunitária Monte Azul, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-GM nº 3.033, de 20/11/19 DOU de 21/11/19 p.68 - seção 1 n° 225 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-FUNASA nº 9.341, de 19/11/19 DOU de 21/11/19 p.71 - seção 1 n° 225 - Institui os critérios de sustentabilidade das ações de saneamento e aprova os procedimentos básicos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2019 quanto ao Programa de Fomento em Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios.

Portaria MS-SAES nº 1.327, de 19/11/19 DOU de 21/11/19 p.72 - seção 1 n° 225 - Indefere a Concessão do CEBAS, do Instituto Brasil de Gestão Pública - IBRAGESP, com sede em Santos (SP).

Resolução  COFEN nº 619, de 04/11/19 DOU de 21/11/19 p.127 - seção 1 n° 225 - Normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem na Sondagem Oro/nasogástrica e Nasoentérica.

Resolução  CFF nº 675, de 31/10/19 DOU de 21/11/19 p.128 - seção 1 n° 225 - Regulamenta as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 5, de 19/02/16 DOE de 20/11/19 p.26 - seção 1 n° 220 - Retificação - Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 76, de 18/11/19 DOE de 20/11/19 p.26 - seção 1 n° 220 - Retificação - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC.

Portaria CCD nº 33, de 19/11/19 DOE de 20/11/19 p.27 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre o envio dos dados de arquivos de transferência - AT dos Sistemas de Informações sobre Mortalidade - SIM e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC no âmbito do Estado de São Paulo para o ano de 2020.

Portaria IAL nº 39, de 19/11/19 DOE de 20/11/19 p.27 - seção 1 n° 220 - Designa servidora para responder interinamente como coordenadora da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA/IAL.

Portaria HGG nº 36, de 11/11/19 DOE de 20/11/19 p.29 - seção 1 n° 220 - Altera a partir da data de publicação desta, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria HRS nº 21, de 18/11/19 DOE de 20/11/19 p.29 - seção 1 n° 220 - Designa a nova composição da CCIH - Comissão Controle de Infecção Hospitalar.

Projeto de Lei nº 1.235, de 2019 DOE de 20/11/19 p.11 - seção Leg. n° 219 - Dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas.

Projeto de Lei nº 1.236, de 2019 DOE de 20/11/19 p.11 - seção Leg. n° 219 - Institui a obrigatoriedade da realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual e fixa critérios para tanto.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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