Legislação Federal

Medida Provisória  nº 905, de 11/11/19 DOU de 12/11/19 p. 5 - seção Ed. Extra n° 219 - B - Republicação - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 103, de 2019 DOU de 13/11/19 p. 1- seção 1- n° 220 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Decreto nº 10.112, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 6- seção 1 n° 220 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.

Decreto nº 10.113, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 6- seção 1 n° 220 - Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Portaria MS-GM nº 2.992, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 88 - seção 1 n° 220 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.989, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 89 - seção 1 n° 220 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.973, de 11/11/19 DOU de 13/11/19 p. 91 - seção 1 n° 220 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.974, de 11/11/19 DOU de 13/11/19 p. 93 - seção 1 n° 220 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.979, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 97 - seção 1 n° 220 - Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.983, de 11/11/19 DOU de 13/11/19 p. 99 - seção 1 n° 220 - Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.984, de 11/11/19 DOU de 13/11/19 p. 100 - seção 1 n° 220 - Institui o Projeto Piloto de Apoio à Implementação da Informatização na Atenção Primária à Saúde.

Consulta Pública  MS-SCTIIES nº 63, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 101 - seção 1 n° 220 - , Relativa à proposta de elaboração das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C, apresentado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde - SCTIE/MS.

Portaria  MS-SCTIIES nº 55, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 101 - seção 1 n° 220 - Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da artrite idiopática juvenil sistêmica.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 319, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 101 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre a fase de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Agenda Regulatória Quadriênio MS-ANVISA, de 2017-2020 DOU de 13/11/19 p. 101 - seção 1 n° 220 - Publica Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020.

Consulta Pública  MS-ANVISA nº 735, de 07/11/19 DOU de 13/11/19 p. 101 - seção 1 n° 220 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para estabelecimento de regimes de alteração de informações pós-regularização de dispositivos médicos.

Consulta Pública  MS-ANVISA nº 736, de 07/11/19 DOU de 13/11/19 p. 102 - seção 1 n° 220 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na Anvisa.

Consulta Pública  MS-ANVISA nº 747, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 102 - seção 1 n° 220 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da Instrução Normativa -IN que estabelece os prazos para início da transmissão de dados e definições para implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Portaria  Conjunta MS-SAES nº 17, de 12/11/19 DOU de 13/11/19 p. 103 - seção 1 n° 220 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Melito Tipo 1.

Resolução CFF, nº 674, de 29/08/19 DOU de 13/11/19 p. 124 - seção 1 n° 220 - Dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres, de formação complementar, que não compreendam pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a serem credenciados pelo Conselho Federal de Farmácia.

Legislação Estadual

Lei nº 17.207, de 12/11/19 DOE de 13/11/19 p. 1- seção 1 n° 216 - Institui a Campanha Fevereiro Laranja no Estado.

Lei nº 17.208, de 12/11/19 DOE de 13/11/19 p. 1- seção 1 n° 216 - Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

Deliberação CIB nº 75, de 12/11/19 DOE de 13/11/19 p. 31- seção 1 n° 216 - Aprova Nota Técnica CIB com as orientações que visam assegurar a qualificação da assistência, bem como, o direito da mulher a escolha do tipo de parto nos estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito do Estado de São Paulo.

Portaria CGCSS nº 11, de 12/11/19 DOE de 13/11/19 p. 33 - seção 1 n° 216 - Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados e dá outras providências.

Portaria HEM nº 17, de 01/11/19 DOE de 13/11/19 p. 33 - seção 1 n° 216 - Designa os funcionários/servidores para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Comunicado  IDPC, de 2019 DOE de 13/11/19 p.72 - seção 1 n° 216 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde–2020.

Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2019 DOE de 13/11/19 p. 11 - seção Leg. n° 215 - Busca adequar a Constituição do Estado de São Paulo aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que modifica o sistema de previdência social.

Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2019 DOE de 13/11/19 p. 13 - seção Leg. n° 215 - Projeto que modifica o sistema de previdência social.

Projeto de Lei nº 1.214, de 2019 DOE de 13/11/19 p. 15 - seção Leg. n° 215 - Autoriza o Estado de São Paulo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que, no Estado de São Paulo, foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase baseada no Decreto Federal nº 16.300/1923 e nas Leis Federais nº 610/1949 e nº 5.511/1968, entre 31/12/1923 e 05/10/1988.

Projeto de Lei nº 1.216, de 2019 DOE de 13/11/19 p. 15 - seção Leg. n° 215 - Dispõe sobre a concessão de Passe Livre às pessoas com deficiência, e acompanhante, no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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