Legislação Federal

Lei nº 13.898, de 11/11/19 DOU de 11/11/19 p. 1- seção Ed. Extra - n° 218-C - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Medida Provisória  nº 904, de 11/11/19 DOU de 12/11/19 p. 5 - seção 1 n° 219 - Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Medida Provisória  nº 905, de 11/11/19 DOU de 12/11/19 p. 5 - seção 1 n° 219 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Decreto nº 10.110, de 11/11/19 DOU de 12/11/19 p. 12- seção 1 n° 219 - Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.

Portaria MS-GM nº 2.940, de 07/11/19 DOU de 12/11/19 p. 364 - seção 1 n° 219 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

Portaria MS-GM nº 2.970, de 11/11/19 DOU de 12/11/19 p. 370 - seção 1 n° 219 - Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Consulta Pública  MS-SAES nº 7, de 01/11/19 DOU de 12/11/19 p. 372 - seção 1 n° 219 - Torna pública, o Caderno de Critérios e Parâmetros Assistenciais para Programação de Ações e Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Resolução CFM, nº 2.264, de 20/09/19 DOU de 07/11/19 p. 404 - seção 1 n° 219 - Define e disciplina a telepatologia como forma de prestação de serviços de anatomopatologia mediados por tecnologias.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.586, de 11/11/19 DOE de 12/11/19 p. 8- seção 1 n° 215 - Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Portaria IAL nº 28, de 11/11/19 DOE de 12/11/19 p. 40 - seção 1 n° 215 - Designa membros para compor o Corpo Editorial da Revista do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria GVS-XXVII nº 3, de 11/11/19 DOE de 12/11/19 p. 41 - seção 1 n° 215 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII de São José dos Campos.

Comunicado  IDPC, de 2019 DOE de 12/11/19 p.118 - seção 1 n° 215 - Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas dos Cursos de Especialização na Área da Saúde–2020.

Projeto de Lei  nº 1.212, de 2019 DOE de 12/11/19 p. 9 - seção Leg. n° 214 - Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei  nº 1.213, de 2019 DOE de 12/11/19 p. 9 - seção Leg. n° 214 - Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual no Estado e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 59.067, de 11/11/19 DOM de 12/11/19 p. 1 - seção 1 n° 214- Institui o Programa Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Municipal.

¿¿¿¿¿¿¿NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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