Legislação Federal

Decreto nº 9.871, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 11- seção 1 n° 123 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Decreto nº 9.876, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 14- seção 1 n° 123 - Altera o Decreto nº 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Decreto nº 9.893, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 27- seção 1 n° 123 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Portaria MS-GM nº 1.620, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 162 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.624, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 170 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 1.625, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 172 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.629, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 177 - seção 1 n° 123 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.636, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 188 - seção 1 n° 123 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.639, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 191 - seção 1 n° 123 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.641, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 194 - seção 1 n° 123 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.643, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 197 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 1.644, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 199 - seção 1 n° 123 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.662, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 229 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.664, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 234 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.665, de 26/06/19 DOU de 28/06/19 p. 236 - seção 1 n° 123 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 493, de 05/04/19 DOU de 28/06/19 p. 239 - seção 1 n° 123 - Retificação - Renova a qualificação das Unidades de Suporte Básico (USB) dos Municípios de Neves Paulista (SP) e Icém (SP), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP) e mantém a transferência de custeio aos municípios.

Portaria MS-SCTIIES nº 33, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 240 - seção 1 n° 123 - Torna pública a decisão de não incorporar os antimuscarínicos (oxibutinina, tolterodina, solifenacina e darifenacina) para incontinência urinária de urgência, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIIES nº 34, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 240 - seção 1 n° 123 - Torna pública a decisão de não incorporar a mirabegrona para incontinência urinária de urgência, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAES nº 766, de 13/06/19 DOU de 28/06/19 p. 241 - seção 1 n° 123 - Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 767, de 13/06/19 DOU de 28/06/19 p. 241 - seção 1 n° 123 - Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 778, de 17/06/19 DOU de 28/06/19 p. 242 - seção 1 n° 123 - Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 634, de 27/05/19 DOU de 28/06/19 p. 242 - seção 1 n° 123 - Retificação - Dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Resolução CFBM nº 308, de 27/06/19 DOU de 28/06/19 p. 289 - seção 1 n° 123 - Dispõe sobre atos do profissional biomédico com habilitação em gestão das tecnologias em saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 64.298, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 3 - seção 1 n° 121 - Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019, e dá providências correlatas.

Decreto nº 64.299, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 3 - seção 1 n° 121 - Altera dispositivo do Decreto nº 63.793, de 09/11/2018, que convoca a 8ª Conferência Estadual de Saúde.

Despacho SEC-SS nº 4.238, de 18/06/19 DOE de 28/06/19 p. 33 - seção 1 n° 121- Contrato de Gestão – dispensa de licitação – autorização de celebração.

Deliberação CIB nº 44, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 33 - seção 1 n° 121 - Aprova o Procedimento Operacional Padrão – POP que estabelece as Boas práticas de distribuição do elenco do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e Protocolos e Normas Técnicas Estaduais das Farmácias de Medicamentos Especializados aos Municípios do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 45, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 33 - seção 1 n° 121 - Aprova as alterações dos critérios referentes às reposições trimestrais de medicamentos, do Programa Dose Certa, com vigência a partir da reposição do 3º trimestre de 2019.

Deliberação CIB nº 46, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 33 - seção 1 n° 121 - Aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no  âmbito  do  Estado de São Paulo.

Portaria CAIS-PP nº 22 de 18/06/19 DOE de 28/06/19 p. 39 - seção 1 n° 121 - Designa servidores para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria DRS-II nº 14, de 27/06/19 DOE de 28/06/19 p. 40 - seção 1 n° 121 - Institui a Comissão de Avaliação para a Fase 3 do Corujão da Saúde do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba – DRS II.

Portaria DRS-III nº 11, de 26/06/19 DOE de 28/06/19 p. 40 - seção 1 n° 121 - Designa comissão para acompanhamento e fiscalização do Programa Corujão da Saúde 2019 Fase 3.

Portaria DRS-IX nº 1, de 26/06/19 DOE de 28/06/19 p. 41 - seção 1 n° 121 - Institui Comissão Interna para cadastro de Instituições interessadas ao Corujão da Saúde – fase 3, conforme disposto na Resolução SS - 48, de 14-06-2019, e dá providências correlatas.

Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019 DOE de 28/06/19 p. 7 - seção Leg. n° 121 - Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado (Dos Orçamentos).

Projeto de Lei nº 812, de 2019 DOE de 28/06/19 p. 8- seção Leg. n° 120 - Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
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