Legislação Federal

Lei nº 13.847, de 19/06/19 DOU de 21/06/19 p. 2 - seção 1 n° 118 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Portaria MS GM nº 1.400, de 18/06/19 DOU de 21/06/19 p. 47 - seção 1 n° 118 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) localizadas nos Municípios.

Portaria MS GM nº 1.402, de 18/06/19 DOU de 21/06/19 p. 47 - seção 1 n° 118 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).}

Portaria MS GM nº 1.403, de 18/06/19 DOU de 21/06/19 p. 48 - seção 1 n° 118 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS GM nº 1.471, de 19/06/19 DOU de 21/06/19 p. 50 - seção 1 n° 118 - Desabilita, em incentivo financeiro de custeio, Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), por falta de informação de produção no Sistema de Informação em Saúde (SIA/SUS).

Portaria MS SE nº 573, de 19/06/19 DOU de 21/06/19 p. 51 - seção 1 n° 118 - Reprova a prestação de contas anual de 2017 do projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução CFBio nº 517, de 07/06/19 DOU de 21/06/19 p.76 - seção 1 n° 118 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Biotecnologia e Produção e dá outras providências.

Resolução CFO nº 4, de 19/06/19 DOU de 21/06/19 p.79 - seção 1 n° 118 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário-PDV voltado aos empregados do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo e dá outras providências.

Portaria MS GM nº 1.370, de 21/06/19 DOU de 24/06/19 p. 44 - seção 1 n° 119 - Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS GM nº 1.382, de 21/06/19 DOU de 24/06/19 p. 44 - seção 1 n° 119 - Prorroga o prazo para a solicitação de readequação da rede física do SUS pelos entes federativos e dá outras providências.

Portaria MS GM nº 1.397, de 21/06/19 DOU de 24/06/19 p. 45 - seção 1 n° 119 - Descredencia Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria MS GM nº 1.399, de 21/06/19 DOU de 24/06/19 p. 45 - seção 1 n° 119 - Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e mantém os recursos destinados ao Estado de São Paulo e Município de São Carlos (SP).

Portaria MS GM nº 1.479, de 21/06/19 DOU de 24/06/19 p. 47 - seção 1 n° 119 - Altera a Portaria nº 2.182/GM/MS, de 24 de dezembro de 2015, para regulamentar os dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao Sistema Único de Serviço (SUS), e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei nº 17.075, de 19/06/19 DOE de 20/06/19 p. 1 - seção 1 n° 117 - Institui o Dia Estadual das Associações Antialcoólicas e de Combate a Outras Drogas.

Decreto nº 64.294, de 19/06/19 DOE de 20/06/19 p. 1 - seção 1 n° 117 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Portaria HGA, de 19/06/19 DOE de 20/06/19 p. 35 - seção 1 n° 117 - Torna pública a composição dos membros da Comissão de Saúde do Trabalhador – Comsat para o biênio 2019/2021.

Portaria DRS-II nº 13, de 19/06/19 DOE de 20/06/19 p. 35 - seção 1 n° 117 - Atribui a servidora, o exercício das funções de Ouvidora deste Departamento Regional de Saúde –DRS. II - Araçatuba.

Portaria DRS-XII nº 34, de 19/06/19 DOE de 20/06/19 p. 35 - seção 1 n° 117 - Designa funcionários/servidores a comporem a Equipe Técnica referente à convocação para credenciamento de instituições especializadas, para eventual celebração de contrato ou convênio, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde – SUS.

Projeto de Lei nº 779, de 2019 DOE de 20/06/19 p. 7 - seção Leg. n° 116 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa SOS Racismo, no âmbito do Estado de São Paulo, conforme especifica, e adota outras providências.

Projeto de Lei nº 781, de 2019 DOE de 20/06/19 p. 9 - seção Leg. n° 116 - Dispõe sobre a implementação do mês de imunização de alunos na rede de ensino no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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